Universo Jurídico - Decisão Condenatória. Intimação Pessoal ao Réu. Necessidade - Doutrina

Protegido pela Lei nº 9.610, Decisão Condenatória. Intimação Pessoal ao Réu. NecessidadeÁurea Maria Ferraz de Sousa*Falta de intimação pessoal do condenado dá ensejo a que se anule certidão de trânsito em julgado de acórdão e que se seja reaberto o prazo para interposição de recurso. Com este posicionamento, a Segunda Turma do STF concedeu ordem ao HC 105.298/PR (31.05.11), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes.O paciente do writ foi absolvido em primeira instância, decisão da qual o Mi [...]

13/06/2011 | Os Pós-Glosadores | Lei | decisão

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