ULTIMAS NOTÍCIAS SOBRE A LEI 100

Veja agora as ultimas notícias sobre nova lei nº100. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7º da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com a ação, esse dispositivo torna titulares de cargos públicos servidores da área de educação que mantinham vínculo

16/12/2012 | Blogando 2 0 Dicas e Utilidades | Internet | notícias

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona o artigo 7º da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais. De acordo com a ação, esse dispositivo torna titulares de cargos públicos servidores da área de educação que mantinham vínculo precário com a... Clique no titulo para ler o artigo completo.

16/12/2012 | Jornal Varginha Hoje - Notícias diárias de Varginha MG | direta de inconstitucionalidade

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16/12/2012 | Estudando o Direito | lei cearense

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16/12/2012 | Blog do Direito Público | lei cearense