O que faz a Assistência Social?

A assistência social é política pública não contributiva, componente da seguridade social brasileira – juntamente com a saúde e a previdência social, conforme artigos 194, 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. Regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A LOAS estabelece em seu artigo 6º, que as ações na área da assistência social sejam organizadas em sistema descentralizado e participativo, [...]

07/04/2011 | C M A S - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÃ NCIA SOCIAL | Educação | assistência social

Postagens Relacionadas

Leis e Material Completo de Assistência Social

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizad [...]

07/04/2011 | Multiplicando Talentos | assistência social

Entenda as Funções dos Conselhos Setoriais, Conselhos de Direitos e Tutelares, sua Importância, Conflitos e Contradições

A Constituição Federal em seu Art. 204, estabelece as diretrizes da política de Assistência Social e consagra o princípio da Democracia Participativa: O Artigo 88 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o Art. 5º da Loas- Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93 e o Art. 1º da Lei nº 8.080/90 que regulamenta o SUS- Sistema Único de Saúde seguindo o princípio constitucional, definem a criação dos Conselhos Setoriais, órgãos paritários e deliberativos, respo [...]

07/04/2011 | C M A S - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÃ NCIA SOCIAL | assistência social

SUAS…Uma lei em Consolidação…

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS /1997 Caracterização em linhas gerais: - define a política e seus objetivos; - estabelece seus princípios e diretrizes: universalização e igualdade de acesso, descentralização e participação; - trata da organização e gestão da assistência social e apresenta elementos do sistema  descentralizado e participativo da assistência social: Conselhos, Planos, Fundos e Conferências de Assistência Social. Leia Mais… Acessem o Portal do Controle Soci [...]

07/04/2011 | C M A S - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÃ NCIA SOCIAL | assistência social

Manual do Assistente Social…Conheça-o e se Inclua!!!

A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social ficou regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Desde então, novos conceitos e novos modelos passaram a vigorar no Brasil, com a acertiva do “direito de cidadania, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social.” Na atual conjuntura, assistência social é dever do Estado e direito do cidadão. É política pública e [...]

07/04/2011 | C M A S - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÃ NCIA SOCIAL | assistência social

QUAL “O POR QUE” DA JURIDICIDADE DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL?

1.   A Constituição Federal trata especificamente da Assistência Social nos Artigos 203 e 204. E no inciso II, do Art. 204, estabeleceu que: “a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle social das ações em todos os níveis”, ou seja, a participação é assegurada nas esferas municipal, estadual e federal. 2.   O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instru [...]

07/04/2011 | C M A S - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÃ NCIA SOCIAL | social