Normas Infraconstitucionais

As normas infra-constitucionais são as normas legais e administrativas que estão dispostas abaixo da Constituição. Na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, encontram-se as normas constitucionais, que são constituídas por normas jurídicas (escritas) e por princípios jurídicos (implícitos ou explícitos). É o regramento jurídico superior e básico, devendo, todas as demais normas observarem os ditames da lei constitucional. A Constituição pode [...]

23/10/2009 | F PONTES JUS | Lei | normas

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23/10/2009 | Direito | direitos fundamentais

Constituição - conceito

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23/10/2009 | Estudando | conjunto de normas

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23/10/2009 | de lirios e lirismo | federal de 1988

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23/10/2009 | Estudando | direito

Forma Federativa de Estado

- Não há hierarquia entre os entes mas campos diferentes de atuação.- Federação desde 1889. A CF de 1891 previu a forma federativa.- Diposto como cláusula pétrea, a forma federativa de Estado não pode ser abolida.- Existência de 2 ou mais ordens jurídicas. O Brasil tem 4 ordens jurídicas: municipal,estadual, federal e distrital.- Incidem simultaneamente no mesmo território.- Só é possível se cogitar hierarquia jurídica quando a norma tira seu fundamento de validade de outra norma.- Div [...]

23/10/2009 | Preparando para Concursos | federativa