Modificação no Código Civil altera idade para o o regime obrigatório da separação de bens no casamento

Interessante observar as alterações das leis na adaptação do ordenamento legal brasileiro à realidade da vida social contemporânea.Recentemente (09/12/10), o nosso Código Civil sofreu modificação (promovida pela lei 12344/10)  no seu inciso II, art. 1641, alterando de 60 para 70 anos a idade mínima para o regime obrigatório da separação de bens no casamento (esse assunto já foi tratado anteriormente em postagem publicada no dia 03/08/2009).Assim, passa a ser obrigatório o reg [...]

19/12/2010 | Advogada Ana Lucia Nicolau | Pessoal | separação de bens

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19/12/2010 | U inverso do Direito com Fabio Ataide | lei nº 12

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19/12/2010 | Diogo - consultoria básica | oficial da união

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19/12/2010 | Notícias Brasil e Mundo | 70 anos

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19/12/2010 | BLOG DIREITO | código civil

Separação obrigatória de bens sobe para 70 anos

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19/12/2010 | NaLei! | bens