Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 de 18 de outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:TÍTULO IDa LocaçãoCAPÍTULO IDisposições GeraisSEÇÃO IDa locação em geralArt. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:a) as locações:1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de [...]

29/07/2010 | ANGELO DE SA - Consultoria Imobiliaria em Itapevi e Regiao | Negócios | lei

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