EXERCÍCIOS SOBRE A LEI Nº 9.784/99

FCC/2008/TRF 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA43) De acordocom a Lei nº 9.784/99, considere:I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer decisões proferidas.III. Formular alegações e apresentar document [...]

15/05/2011 | Concursos Públicos | Lei | lei nº

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15/05/2011 | Saber Direito | processo administrativo

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15/05/2011 | Saber Direito | processo administrativo

Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo

Questões sobre Sanções e Impedimentos no Processo Administrativo Federal para Concurso Público do TRT, TRE, TRF, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério Público.1. Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.Com relação à Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar: a) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniár [...]

15/05/2011 | Fox Empregos | processo administrativo

Direito Constitucional

(Técnico Judiciário/ área administrativa. TRF 5ªR – FCC 2008). Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que:           a) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. b) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. d) Não haverá juízo ou tribunal de exceção. e) A lei não e [...]

15/05/2011 | Resolvendo questões de Concurso | direito constitucional

Por Emílio: Programa de Estudos para o TRE. VALE A PENA, indico.

Hoje trago o planejamento de estudo pré-edital do TRE-SP. A matéria a ser estimada hoje é Direito Administrativo.Fiz um contéudo baseado nos editais dos TRE-SP 2006, TRE-AM 2009, TRE-AC 2010, TRE-AP 2011, TRE-TO 2010/2011, TRE-BA 2009, TRE-PA 2010/2011.Observem que juntei ao Direito Administrativo a Lei 8.112/90 e a Lei 9.784/99 que trata do Regime dos Servidores Públicos Civis da União e do Processo Administrativo, respectivamente. Matérias cobradas como “Normas Aplicáveis aos Servido [...]

15/05/2011 | Concursos Públicos | tre