Em quais casos o fiador pode desobrigar-se de seu papel no contrato de aluguel?

A lei 8245/91, que trata das locações de prédios urbanos, sofreu algumas alterações por conta da lei 12.112/09, dentre elas, nos dispositivos que tratam da exoneração do fiador. A mudança facilitou a desobrigação do fiador no cumprimento de seu papel em algumas circunstâncias no contrato de aluguel residencial. Vamos abordar cada uma delas a seguir.Morte do locatário ou casos de separação – sucessão na locaçãoO artigo 11 da lei 8245/91 estabelece que, com a morte do locatário, o cônjug [...]

11/11/2010 | Imobiliária Campinas - Blog Provectum Imóveis | Internet | contrato de aluguel

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11/11/2010 | CRISTINA CRUZ Advogados Associados | lei

DA SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

por Pedro Luso de CarvalhoPelo contrato de locação de imóvel residencial, que é o objeto deste texto, no que se refere à sublocação, o proprietário do imóvel transfere a sua posse para o locatário, e, este, obriga-se a manter o prédio nas condições que o recebe, como se proprietário fosse, até a data de sua efetiva desocupação. A contar da assinatura do contrato de locação, locador e locatário ficam obrigados a cumprir o disposto na Lei de Locação (Lei n. 8.245, de 18/10/ 1991), sob pe [...]

11/11/2010 | GAZETA DO DIREITO | contrato de locação

Nova Lei do Inquilinato – 12.112

Caso você lojista ainda não saiba, na ultima semana o Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei do inquilinato (12.112). Esta nova lei vale dentro de 45 dias e caso você seja lojista vale saber os principais pontos modificados:Desobrigação da exigência de fiador e a possibilidade de mudar o fiador durante a vigência de contrato. Um dos exemplos é se o fiador quiser deixar de ser o garantidor do imóvel, basta comunicar ao proprietário com 120 dias e ficará desobrigado de [...]

11/11/2010 | MF Camacho | nova lei

Projeto de lei quer vetar penhora de bem de família do fiador

Está em votação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (nº 6.413/ 2009) que quer impedir que o fiador perca seu único imóvel, o chamado bem de família, para pagar dívidas de aluguel.A expectativa de seu autor, o deputado Vicentinho Alves (PR-TO), é a de que seja aprovado até o final do ano.Uma lei federal de 1990 determina que o bem de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida. A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), porém, definiu que a fiança locatícia é exceção à regra. [...]

11/11/2010 | Imobiliária Campinas - Blog Provectum Imóveis | projeto de lei

SEGURO FIANÇA - COMO FUNCIONA?

COBERTURAS (O que o Seguro Fiança Garante):É um seguro que garante ao locador o recebimento dos aluguéis e de outras despesas mensais quando o locatário deixar de pagar o aluguel.É melhor que o Fiador pois quem garante não é um fiador pessoa física, mas uma Companhia de Seguros.Despesas normalmente contratadas no Seguro Fiança:1 – Aluguel Mensal (cobertura básica);2 – IPTU, despesas do Condomínio, água, etc. previstas no Contrato de Locação;3 – Danos causados ao imóvel pelo inquilino a [...]

11/11/2010 | Seu imóvel na web | seguro