PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 160, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal celebrar convênio com o corpo de bombeiros da cidade, para o treinamento de funcionários públicos, para a criação da “brigada de incêndio” em todos os estabelecimentos públicos municipais. Art. 1° Fica por esta Lei, o Poder Executivo Munici [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 159, DE 13/09/2005 Dispõe sobre a matéria “Noções de Direitos Humanos” nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 1° Institui, no Município de Manaus, a obrigatoriedade da matéria “Noções de Direitos Humanos” a ser ministrada da 5ª à 8ª série do curso fundamental, na Rede Municipal de Ensino, em caráter educati [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 164, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade do exame biométrico nas Escolas Municipais de Manaus, incluindo os exames de vista, ouvido e obesidade, e dá outras providências. Art. 1° É obrigatória a realização do exame biométrico em toda a rede municipal de ensino no início de cada semestre. § 1° Compreende o [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 167, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes. Art. 1° Ficam as concessionárias de [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 165, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos oficiais, veículos e estabelecimentos que menciona no Município de Manaus. Art. 1° É obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco portátil nos locais, veículos e estabele [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno: LEI N° 080, DE 19/07/2002 DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências Art. 1° - O Executivo Municipal implantará, com a maior brevidade possível, a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Manaus, volt [...]
blog com divulgacao de algumas leis municipais da cidade de Manaus estado do Amazonas