PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 167, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes. Art. 1° Ficam as concessionárias de [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 165, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco em todos os eventos esportivos oficiais, veículos e estabelecimentos que menciona no Município de Manaus. Art. 1° É obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco portátil nos locais, veículos e estabele [...]
PROMULGAÇÃOFAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7° e § 8°, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e artigo 213 do Regimento Interno:LEI N° 194, DE 27/ 05/ 2008.FICA proibido, no Município de Manaus, o corte de serviços essenciais como Água, Luz e Telefone, por motivo de inadimplência, sem comunicado prévio.Art. 1° Fica proibido, no Município de Manaus, o corte de serviços essências como Água, Luz e Telefone, po [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus: LEI N° 164, DE 13/09/2005 DISPÕE sobre a obrigatoriedade do exame biométrico nas Escolas Municipais de Manaus, incluindo os exames de vista, ouvido e obesidade, e dá outras providências. Art. 1° É obrigatória a realização do exame biométrico em toda a rede municipal de ensino no início de cada semestre. § 1° Compreende o [...]
PROMULGAÇÃOFAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7° e § 8°, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e artigo 213 do Regimento Interno:LEI N° 193, DE 27/ 05/ 2008.DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines de atendimento exclusivo nas agências bancárias de Manaus e dá outras providências.Art. 1° Ficam as agências bancárias da cidade de Manaus obrigadas a terem cabines individuais nos caixas, para prop [...]
PROMULGAÇÃO FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno: LEI N° 081, DE 19/07/2002 ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal. Art. 1° - modifique-se o caput do Art. 18 da Lei 590, de 13 de março de 2001, para a segu [...]
blog com divulgacao de algumas leis municipais da cidade de Manaus estado do Amazonas