Veja mais em Educação Política: NOS TRAÇOS DE MILO MANARA DESENHAM-SE FORMAS FEMININAS COM UMA SENSUALIDADE NATURAL E PECULIAR EXPRESSIVIDADE SUPREMO RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DETERMINA QUE AUTOR DA AGRESSÃO PODE SER PROCESSADO MESMO QUE A VÍTIMA NÃO FAÇA A QUEIXA SAÚDE DA MULHER: HISTÓRICAS CONDIÇÕES DE DESIGUALDADE INTERFEREM NO ATENDIMENTO DA [...]
Maria da Penha A ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), afirmou que esta quinta-feira (24/03) é um dia histórico para as mulheres brasileiras. A ministra se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, reconheceu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.3490/2006), ao negar o habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. O HC questionava o artigo 41 da legislação, que diz que os agressores enquadrados na Lei Maria da Penha [...]
.O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 10 x 1, que a Lei Maria da Penha (foto), que protege as mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional.O marido que agride a mulher pode ser processado, mesmo sem a queixa da vítima.Mas não só. Fala-se muito de agressão do marido à mulher mas existe outro nivel de agressão muito presente na vida das mulheres que é a agressão do pai.Muito pai acha que pode bater, gritar, ameaçar e até prender a filha em casa, de castigo, sem que haja pr [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por dez votos a um, que agressores possam ser processados por lesão de qualquer gravidade pela Lei Maria da Penha mesmo sem queixa da vítima. As mulheres também não poderão retirar a queixa em casos de agressão física. O único divergente foi o presidente da Corte, ministro [...]
Após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha no mês passado, que determina a atuação em flagrante dos agressores de mulheres, a policia de Três Corações registrou o segundo caso esta noite e o autor foi autuado em flagrante e recolhido na cadeia a disposição da justiça.Desde que entrou em vigência a nova Lei, homens que agridem mulheres não podem mais assinar TCO. Eles têm de ser autuados em flagrante e uma vez registrada a queixa e confirmada a agressão, nem a vítima pode retirá-la n [...]
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta Lei Maria da Penha O Supremo Tribunal Federal declarou, por 10 votos a 1, que não é necessária a representação, ou seja, a reclamação formal da mulher para processar o autor de agressões físicas previstas na Lei Maria da Penha. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, abarca agressões leves, que não resultam em incapacidade ou perigo de morte — estas ações já independem de representação. Juízes entendem hoje que, para iniciar [...]
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