DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, eram estabelecidas nas Instruções Normativas SRF 695/2006, 730/2007 e 786/2007. A partir de 1º de janeiro de 2009, tais normas ficam revogadas, passando as instruções a serem estabelecidas na Instrução Normativa RFB 903/2009. A DCTF conterá as informações relativas [...]
.Por meio da IN 974/2009 a DCTF para empresas no lucro presumido e imunes e isentas passou a ser de entrega mensal, mas para muitos a dúvida existente é se o mesmo também seria aplicado o DACON. Uma vez que a IN 940/2009 que dispõe sobre o DACON e que diz em seu art. 2º: "As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (
Atenção Contadores, encerra-se hoje às 24 horas (horário de Brasília), o prazo de entrega do arquivo contendo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), exercício 2009. Regulamentada pela Instrução Normativa N.945, de 29 de maio de 2009, Alterada pela Instrução Normativa N.951 de 26 de Junho de 2009. O arquivo contendo a declaração deve ser entregue utilizando a última versão do progama gerador da declaração (PGD), DIPJ 2009 Versão 1.1. A transmissão da DI [...]
.Por meio da IN RFB 966/2010 foi estabelecido que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e as imunes e isentas estão dispensadas de apresentar a DCTF por meio de certificado digital para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. O mesmo também acontece para as demais declarações evidenciadas na IN RFB 995/2010. Com isto, as empresas ganham um
Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009 - publicação no DOU de 18.5.2009, altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela SecretaCom o advento da IN RFB NR. 938, de 15/05/2009, que tem como ementa alteração da IN MPS/SRP NR. 3/2005, e dá nova interpretação, onde determina que as ME e EPP Optante pelo Simples Nacional que prestarem ser [...]
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