DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído pela IN SRF 387/2004. Abrange informações sobre a apuração do PIS e COFINS não-cumulativos. E, a partir de 2005, conforme a IN SRF 543/2005 e IN SRF 590/2005 abrangerá também: 1. O regime cumulativo do PIS e COFINS e 2. O PIS com base na folha de salários. OBRIGATORIEDADE ENTREGA MENSAL A PARTIR DE 01.01.2006 A partir do ano-calendário de 2006, as pesso [...]
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, bem como aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, obrigadas à entrega da DCTF Mensal, devem apresentar nesta sexta-feira, dia [...]
Criada a escrituração fiscal digital para o PIS e a Cofins A não apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 7/7, a Instrução Normativa 1052 RFB/2010 que institui a EFD-PIS/Cofins - Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Cofins. Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins – as pessoas jurídicas sujeit [...]
Sistema digital, criado pela Receita Federal para controle das contribuições do PIS e Cofins a partir de 2011, terá fiscalização online semelhante a realizada com contribuintes de pessoa física. Por Redação da Computerworld* A obrigatoriedade de registro digital do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para pessoas jurídicas é mais uma forma de o Fisco controlar as empresas em tempo real. Segundo o coordenador-geral de [...]
jorge campos respondeu à discussão 'SPED PIS/COFINS' de Fábio SantanaSenhores, Acho que fui muito sucinto. Desculpem-me! A informação é importante e relevante. Na EFD PIS/COFINS, serão apresentados os créditos relativos ao REGIME não cumulativo, e os créditos referentes aos regime cumulativo, serão estornados. Em r…
Advogado Montes Claros - CEMIG - Cobrança Indevida, restituição em dobro contra cemig, de PIS PASEP e COFINS, contribuições sociais cobradas indevidamente do consumidor.
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