Apostila - Direito Penal Militar

Definições sobre este tema: A Lei Penal Militar é a Lei aplicável aos militares e aos civis que hajam cometido crime considerado de natureza militar. A lei penal é a única fonte do Direito Repressivo, logo este não pode ser exercido para atos que a lei não considerou como delituosos. Entretanto, a lei penal é retroativa sempre que beneficiar o acusado. Razão pela qual o Código Penal comum e Penal Militar estabelecem que ‘ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de con [...]

07/03/2011 | Rei das apostilas | Acadêmico | penal

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DIREITO PENAL

Lei Penal no Tempo, Lei Excepcional ou Temporária, Tempo do Crime, Territorialidade e Lugar do CrimeArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.Lei Penal no TempoArt. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Diz que se houver a abolição de uma lei criminal os que estão cumprindo a pena terão ela cessada.Parágrafo úni [...]

07/03/2011 | Direito | lei

Direito Penal - Lei Penal no Tempo 03

http://www.youtube.com/watch?v=PY8fbxr5d3Een dofvid[starttext]Video Aula - Direito Penal - Lei Penal no Tempo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Lei Penal no Tempo', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini. Nas palavras da Professora Maria Patrícia Vanzolini, a impermanência é a nota característica de toda criação. Se as leis fossem eternas, não havia necessidade de estud [...]

07/03/2011 | HELP - Vídeo Aulas | direito penal

Direito Penal - Lei Penal no Tempo 04

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07/03/2011 | HELP - Vídeo Aulas | direito penal

Direito Penal - Lei Penal no Tempo 05

http://www.youtube.com/watch?v=HwBbmP_7Uocen dofvid[starttext]Video Aula - Direito Penal - Lei Penal no Tempo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Lei Penal no Tempo', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini. Nas palavras da Professora Maria Patrícia Vanzolini, a impermanência é a nota característica de toda criação. Se as leis fossem eternas, não havia necessidade de estud [...]

07/03/2011 | HELP - Vídeo Aulas | direito penal

Direito Penal - Lei Penal no Tempo 06

http://www.youtube.com/watch?v=vmHnpUDOB9Uen dofvid[starttext]Video Aula - Direito Penal - Lei Penal no Tempo O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Penal uma aula com o tema 'Lei Penal no Tempo', apresentada pela professora de Direito Penal Maria Patrícia Vanzolini. Nas palavras da Professora Maria Patrícia Vanzolini, a impermanência é a nota característica de toda criação. Se as leis fossem eternas, não havia necessidade de estud [...]

07/03/2011 | HELP - Vídeo Aulas | direito penal