Ação de Repetição de Indébito Tributário: Aspectos relevantes

Conceito Indébito provém do latim indebitu, que significa aquilo que não é devido, segundo o Dicionário Aurélio. Tal significado, para a seara tributária decorre materialmente uma situação em que congrega dois elementos: a) pagamento: promovido pelo contribuinte ou seu responsável tributário com documentos que o atestem; b) indevido: se reveste na procedência e acolhimento das alegações produzidas pelo contribuinte nos autos da ação de quaisquer espécies na relação jurídica tribut [...]

04/11/2013 | Blog de Luiz Fernando Pereira | Educação | tributário

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04/11/2013 | Apostilas Grátis | direito tributário

Nova definição : hg

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04/11/2013 | Dicionário inFormal O Dicionário onde o português é definido por você! | provém do latim

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