CAGED, Cadastro geral de empregados e desempregados apenas os celetistas (CLT)apenas a movimentação de admitidos e desligados obrigatoriedade apenas os estabelecimentos que apresentaram movimentação é útil para estudos de análise da conjuntura do mercado de trabalho formal !O prazo é sempre o dia 07 do mês subseqüente ao mês de competência informado, conforme Medida Provisória n.º 2076-33 de 26 de Janeiro de 2001Fonte(s):https://www.caged.gov.br/index. html#
O QUE É A RAIS A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coleta [...]
DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, eram estabelecidas nas Instruções Normativas SRF 695/2006, 730/2007 e 786/2007. A partir de 1º de janeiro de 2009, tais normas ficam revogadas, passando as instruções a serem estabelecidas na Instrução Normativa RFB 903/2009. A DCTF conterá as informações relativas [...]
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON) O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído pela IN SRF 387/2004. Abrange informações sobre a apuração do PIS e COFINS não-cumulativos. E, a partir de 2005, conforme a IN SRF 543/2005 e IN SRF 590/2005 abrangerá também: 1. O regime cumulativo do PIS e COFINS e 2. O PIS com base na folha de salários. OBRIGATORIEDADE ENTREGA MENSAL A PARTIR DE 01.01.2006 A partir do ano-calendário de 2006, as pesso [...]
SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO O cálculo do valor devido do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio de aplicativo específico disponível na internet. O documento único de arrecadação para recolhimento do valor devido será gerado pelo aplicativo respectivo. O Simples Nacional é calculado com base na receita bruta do mês. Aplica-se sobre a respectiva receita a alíquota prevista, obtendo-se então o valor devido. Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser con [...]
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IMPOSTO O IRPJ sobre o Lucro Presumido será pago sobre a base de cálculo presumida, à alíquota de 15%. ADICIONAL A parcela do Lucro Presumido (ou seja, a base de cálculo) que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). BASE DE CÁLCULO PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO SOBRE A REC [...]
Artigos em HtmlConsolidação das Contas Públicas Exigidas pela LRFResponsabilidade do ContabilistaDocumentos (DOC)Auditoria ContábilContabilidade (Princípios, Normas e Ética)ControladoriaCooperativas Lei 5764/71Cooperativas Lei 9532/97Curso de Finanças PessoaisCurso de Plano de Contas.Código de Processo CivilDeliberação CVMiberação CVM 0488 de 03 de Outubro de 2005Lei 8.666/93LEI 8218 de 30/08/1991Lei 8883/94Lei da Contabilidade PúblicaLei Orçamentária Anual FederalManual de Lançamentos [...]
BancosBanco Brasileiro de Descontos S/ABanco do BrasilBanco Popular do BrasilLista de bancos brasileirosConselhos de ContabilidadeConselho Federal de ContabilidadeConselho Federal de ContabilidadeConselho Regional de Contabilidade - DFConselho Regional de Contabilidade - GOConselho Regional de Contabilidade - MGConselho Regional de Contabilidade - MTConselho Regional de Contabilidade - PIConselho Regional de Contabilidade - PRConselho Regional de Contabilidade - RJConselho Regional de [...]
SOFTWARES TRIBUTÁRIOS OU DE CONTROLES Econtas - Pratique seus conhecimentos acadêmicos em contabilidade, fazer lançamentos, acessar balancetes, diário, razão e relatórios a qualquer hora, em qualquer lugar, em qualquer ambiente operacional, sem ter que transportar seus dados. Hábil - Controle Financeiro - Sem custo de aquisição, sem custo de manutenção, sem custo de atualização, totalmente gratuito. Contas a pagar e a receber, controle bancário, controle do caixa, agenda de compromisso [...]
GLOSSÁRIO DE TERMOS CONTÁBEISAMORTIZAÇÃO: Representa a conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis registrados no ativo permanente, é a perda de valor de capital aplicado na aquisição de direitos de propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros, com existência ou exercício de duração limitada,ATIVO: São todos os bens, direitos e valores a receber de uma entidade. Contas do ativo têm saldos devedores, à exceção das contas retificadoras (como depreciação acumul [...]
GLOSSÁRIO DE TERMOS TRIBUTÁRIOS OU FISCAISCGC/MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ.CIC – Cartão de Identificação do Contribuinte. É o cartão personalizado (espécie de carteira de identidade) expe [...]
Tabela do IPI - 2008 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)/Decreto 6006/2006. Atualizado com as normas de 2008. tipi2007.zip Código Tributário Nacional (CTN) - Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5172/1966) - Anotado e Atualizado. ctn.exe Regulamento do IPI (RIPI/2002) - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI (Decreto 4544/2002) - Anotado e Atualizado. regulamentoipi.zip Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) - Regulamento [...]
DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIAVerifique se as dicas se aplicam ou não a sua empresa, pois pode haver restrições quanto a aplicabilidade, de acordo com a forma de tributação escolhida (Lucro Real, Presumido, Simples) e outras características específicas que restrinjam o uso do planejamento.LOJA VIRTUAL – DISTRIBUIÇÃO VIA ESTADO COM MENOR ICMSAo lançar sua loja virtual, verifique se não há possibilidade de operar a distribuição de seus produtos através de operação em estado com menor alíqu [...]
Esclarecimentos Gerais sobre o Regime da Substituição Tributária do ICMSIntroduçãoSubstituição Tributária (ST) é um instituto criado e implementado pelas Unidades da Federação antes do advento da atual Constituição Federal, por intermédio de legislação infraconstitucional, ou seja, de Convênios e Protocolos celebrados entre os secretários de fazenda estaduais.Durante muito tempo, a sua constitucionalidade e legitimidade foi argüida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta [...]
LUCRO REAL, PRESUMIDO OU SIMPLES?Importante decisão tributária deve ser efetivada, anualmente, pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano) [...]
NOTA FISCAL ELETRÔNICAO Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 8/2005, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e poderá ser utilizada em substituiç [...]
DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA - PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES PARA A FONTE PAGADORA Para não sofrer retenção excessiva do imposto na fonte, apresente à fonte pagadora os seguintes documentos e informações, que constituem-se deduções da base de cálculo: Declaração de dependentes, por escrito.O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado.Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de empresa, desde que o valor seja encargo da p [...]
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEIA Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009.Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional:Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profi [...]
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: PAGUE MENOS, DENTRO DA LEI!É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte.Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão [...]
Modelos para uso Tributário e ContábilCopie, gratuitamente, para seu computador, os seguintes modelos de planilhas (basta clicar no título respectivo): VARIAÇÃO PATRIMONIAL DA DECLARAÇÃO DO IRPF Objetivo: checar se não há variação patrimonial a descoberto na declaração da pessoa física. FLUXO DE CAIXA PROJETADO Objetivo: auxiliar na elaboração do fluxo de caixa projetado da empresa. DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS GERENCIAIS Objetivo: propiciar um modelo para análise sintética e simulações [...]