Blog de notícias do Direito Civil as verdades do direito privado publicadas diariamente na internet quot Omnia vincit veritas quot !
21-05-2012 18:00 Aposentadoria compulsória desloca processo contra juíza para o primeiro grau Uma juíza do Mato Grosso do Sul, aposentada compulsoriamente, conseguiu em habeas corpus que o processo penal a que responde por falsidade ideológica seja enviado à primeira instância. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado entendeu que, por não estar mais exercendo o cargo, o foro especial por prerrogativa de função não se mantém. A denúncia que deu ori [...]
17-05-2012 15:00 Dispensada caução para pescadores levantarem indenização devida por acidente ambiental Os pescadores que sofreram com a interrupção da pesca na baía de Antonina e adjacências, no Paraná, não estão obrigados a prestar caução para receber indenização pelo vazamento de óleo na região. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o juízo da execução provisória pode dispensar contracautela, tendo em vista o estado d [...]
11-05-2012 08:00 Negado ingresso de interessado no processo da Lei da Anistia Foi negado o ingresso do Centro Acadêmico XI de Agosto, que representa os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), como amigo da Corte (amicus curiae) no processo em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei da Anistia (Lei 6.683/79).A norma foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Arguição de Descumprimento [...]
11-05-2012 09:00 Liminar suspende retenção e repasse de contribuições previdenciárias patronais sobre precatórios no TJ-SP O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 31281) impetrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige o recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal em função do pagamento de precatóri [...]
11-05-2012 15:00 Cautelar garante efeito suspensivo a recurso não interposto e determina devolução de criança à mãe A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução imediata de criança de seis anos para a mãe. O filho morava com ela desde o nascimento, mas uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em plantão judicial, determinou a inversão imediata da guarda, mesmo após três negativas do juiz da causa, que aguarda resultado de estudo p [...]
10-05-2012 09:00 Governador tem pedido de indenização contra jornalistas negado pela justiça O Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, teve negado pedido de indenização por danos morais feito contra dois jornalistas da Revista Época por conta de matéria jornalística publicada no período de sua candidatura pelo Partido dos Trabalhadores - PT ao governo do DF. A decisão denegatória é da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília e ainda cabe recurso.O autor ajuizou ação de indenização co [...]
10-05-2012 16:30 Justiça comum deve analisar briga de índios ocorrida em reserva no Paraná Delitos cometidos no interior das reservas indígenas que não envolvem direitos coletivos dos índios devem ser julgados pela Justiça comum. O entendimento é da ministra Laurita Vaz, ao julgar conflito de competência em que se buscava definir o juízo responsável para apreciar a causa em que se apura briga de índios ocorrida na aldeia Tekohan Marangatu.O processo foi instaurado junto ao juízo de dir [...]
09-05-2012 14:00 Magistrado pode decidir sobre prova pericial A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) manteve decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá em desfavor do ora agravante, que interpôs, sem sucesso, Recurso de Agravo de Instrumento pleiteando efeito suspensivo contra a remarcação da data de audiência de instrução e julgamento, após a negativa de pedido de prova pericial por el [...]
07-05-2012 15:30 Mesmo com competência indefinida, Segunda Seção nega recurso do INSS A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento, feito a empregado de empresa privada, de benefício decorrente de acidente de trabalho. Segundo o instituto, o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteçã [...]
04-05-2012 12:00 Intimação pessoal é necessária se causa é anterior à mudança no regime de cumprimento de sentença Quando um processo é retirado do cartório por advogado ainda não intimado para cumprimento de obrigação de fazer, isso não significa que o prazo para execução foi iniciado. Isso é válido, contudo, para aqueles sentenciados antes de junho de 2006, quando passou a viger alteração no regime de cumprimento de sentença, dada pela Lei 11.232/05. Esse foi o entendimento da Tercei [...]
26-04-2012 10:00 Juíza condena advogado por não comparecer às audiências A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, condenou o advogado José Niero a pagar multa de dez salários mínimos por não comparecer a duas audiências e nem apresentar justificativa. A pena pecuniária deverá ser revertida para a Fazenda Pública Estadual. Segundo os autos, o advogado foi intimado a comparcer nas audiências do dia 21 de agosto de 2007 e 13 de novembro de 2008. Ambas não foram realizada [...]
26-04-2012 21:00 Liminar impede Brookfield de negativar nome de clientes O casal G.A.L. e T.L.A.L ingressou com ação contra Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A em busca de rescindir o contrato firmado com a construtora alegando má conduta dela no cumprimento do pacto de compra e venda de imóvel. Buscam a nulidade de cláusula contratual e a devolução de parcelas pagas diante da má conduta contratual da empresa.Argumentam que existem pagamentos indevidos como cobrança de ser [...]
25-04-2012 06:00 STF julga nesta quarta (25) ações contra cotas raciais em universidades públicas A discussão sobre a constitucionalidade ou não da reserva de vagas em universidades públicas a partir de critérios raciais – as chamadas cotas – está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (25), a partir das 14h. Serão julgadas a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e o Recurso Extraordinário (RE) 597285, ambos de relatoria do [...]
25-04-2012 07:00 Anulado processo no STJ por falta de citação de interessados Por 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (24) que processo originado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discute a licitação de serviço de radiodifusão em Porto Alegre (RS), será anulado desde a origem por falta de citação de todas as empresas interessadas (litisconsortes passivos necessários).A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, [...]
25-04-2012 10:30 Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis O Juiz Carlos Rodrigues, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, negou liminar em ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público do DF, pedindo a suspensão de venda de imóveis em Águas Claras, Noroeste e Samambaia, até que sejam feitos estudos sobre a capacidade viária dessas regiões administrativas. Em sua decisão, o Magistrado afirma que comunga "do ente [...]
25-04-2012 08:30 Bens do prefeito de Resende, do município e da Viação Penedo são bloqueados A desembargadora Flávia Romano de Rezende, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decretou, em sede de liminar, a indisponibilidade dos bens do Município de Resende, de seu prefeito, José Rechuan Junior, e da Viação Penedo até o limite de R$ 1,4 milhão. A determinação faz parte do agravo de instrumento interposto por Marcelo Macedo Dias contra decisão da 2ª Vara Cível de Resende, que [...]
24-04-2012 07:30 PGR: autoridade coatora só pode recorrer em mandado de segurança com assistência de advogado A Procuradoria Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela improcedência de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4403) ajuizada contra dispositivo da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. O parágrafo 2º do artigo 14 da referida lei permite que a autoridade coatora (sujeito passivo que supostamente praticou ato [...]
24-04-2012 17:00 Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fracio [...]
24-04-2012 18:00 Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor deve ser destinado ao credor quirografário.O autor executou o devedor por conta de inadimplemento de cinco notas promissórias. Nesse processo, obteve penhora so [...]
24-04-2012 19:00 Ministro admite reclamação por possível divergência com Súmula 306 O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por Rio Grande Energia S/A contra decisão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul.Segundo a empresa, inicialmente um consumidor ingressou com pedido indenizatório requerendo reparação de danos em decorrência de falta de energia elétrica. Houve sucumb [...]
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