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Por Laura Ignacio As corretoras de seguros estão sujeitas à alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9%. Esse é o entendimento da Receita Federal para os fiscais do país. A interpretação consta da Solução de Divergência nº 4, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. As soluções de divergência são importantes porque uniformizam o entendimento da Receita. Solução de consulta da Receita da 8ª Região Fiscal (São Paulo) já havia se posicionado Leia mais...
Por Livia De Carli Germano Na análise de casos de planejamento tributário, um dos temas clássicos é o do aproveitamento fiscal do ágio na aquisição de participações societárias. Quando examinam operações envolvendo a contabilização e amortização fiscal de ágio, além do cumprimento das formalidades legais, as autoridades fiscais costumam investigar se a reestruturação ocorreu apenas "no papel" ou se foi realizada com efetivos desígnios de reorganização societária. Recentemente, Leia mais...
Por Marta Watanabe e Bárbara Mengardo A Receita Federal em São Paulo descobriu uma nova fraude que vem ganhando força no Estado. O golpe envolve a criação de falsos créditos tributários para abatimento de débitos de impostos e contribuições federais. O Fisco calcula que nos últimos meses cerca de R$ 110 milhões foram lançados indevidamente. Em função da maior frequência no uso do golpe, a Receita em São Paulo iniciou nova fiscalização na qual tem feito acompanhamento mensal Leia mais...
Por Laura Ignacio A elevação da taxa de depreciação de um bem, dentro dos limites da legislação, não pode causar impacto fiscal em relação ao passado. Assim entende a Superintendência da Receita Federal da 3ª Região (Minas Gerais). Na prática, isso quer dizer que a taxa maior pode aumentar a despesa da empresa, mas não diminui o Imposto de Renda (IR) já pago. A interpretação do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 42 e 43, publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira. Leia mais...
DIPJ - Programa gerador da DIPJ 2012
Este Protocolo entre os Estados de SP e RS ainda depende de regulamentação, ou seja, devemos aguardar a publicação de um Decreto alterando o RICMS de SP e RS, bem como a determinção do IVA para os seguintes produtos: ANEXO ÚNICO do PROTOCOLO ICMS 02/2012 Código NCM/SH Descrição 6115.10 Meias-calças, meias até o joelho e meias acima do joelho, de compressão degressiva (por exemplo, meias para varizes) 6115.2 Outras meias-calças 6115.30 Outras Leia mais...
São Paulo – A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinou as atividades relacionadas à educação fiscal que deverá desenvolver. A medida está na Portaria nº 896, de 2012, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. A norma regulamenta dispositivo do Decreto nº 7.482, de 2011, sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF). A finalidade do programa de educação fiscal é elevar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e aduaneiras, promover a aceitação Leia mais...
A Secretaria da Fazenda esclarece que os contribuintes do Simples Nacional foram beneficiados com prazo maior, de 40 meses consecutivos, para pagar o ICMS da substituição tributária do material de construção civil, em vigor desde o dia 1º de abril, da mercadoria em estoque. Para os demais contribuintes, o prazo varia de 24 a 30 parcelas mensais. Também foi concedido ao pequeno e micro empresário do Simples, nas operações interestaduais, Margem de Valor Agregado com valor 30% menor em L [...]
O regime de substituição tributária na comercialização de materiais de construção civil passa a vigorar no domingo (1º de abril) em Goiás. A nova sistemática de cobrança do ICMS já vigora em outros 14 Estados segundo protocolos firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em 1º de maio o regime de substituição tributária será instituído para os materiais elétricos. A substituição tributária, que cobra o imposto na fonte em nome de toda a cadeia produtiva, Leia mais...
De acordo com a Portaria CAT 31/2012, os contribuintes PAULISTAS que optarem pela "inscrição" centralizada devem consolidar todas as informações do ICMS de seus estabelecimentos em um único arquivo. Podemos citar o exemplo de inscrição centralizada as operadoras de serviço de telecomunicação (Anexo XVII, art. 2º). Não se destina a empresas que optaram pela "apuração" centralizada. Por enquanto não houve alteração do leiaute de apresentação do arquivo, entretanto a referida Leia mais...
Ato Declaratório Executivo COANA nº 5, de 01.03.2012 - DOU de 28.03.2012 O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.720016/2012-25 e 10168.720017/2012-70, Declara: Art. 1º Os Leia mais...
Receita Federal disponibilizou nova versão do FCONT. Versão 4.9 do PVA.
A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, faz um alerta para uma ação de fiscalização que está sendo realizada no setor arrozeiro, com o objetivo de evitar a sonegação. O subsecretário adjunto da Receita, Joni Muller, explica que estão sendo realizadas remessas de arroz em casca para empresas do Estado de Santa Catarina, supostamente com a finalidade de exportação, e dessa forma, deixando de recolher o ICMS. No entanto, o que acontece é que a remessa do cereal vai para eng [...]
O governo quer resolver um conflito entre os Estados que está se transformando em nova guerra fiscal. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o Senado aprove o mais rápido possível a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico. Atualmente, quase toda a receita do ICMS no varejo eletrônico fica nos Estados do Sul e Sudeste, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, sedes das empresas "pon [...]
Decreto nº 7.705, de 26.03.2012 - DOU 1 de 26.03.2012 - Edição Extra Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, Decreta: Art. 1º Fica Leia mais...
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul promoveu mudanças na legislação tributária estadual para proteger o comércio atacadista gaúcho contra a prática de fraudes. As ações miram uma lista de produtos com preços subfaturados que, conforme o Decreto 48.873/2012, serão submetidos a nova base de cálculo para tributação, com base em uma tabela de valores mínimos. A medida atinge itens como alimentos, material de limpeza, cosmético, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, [...]
Segundo a Fiesp, incentivo que Estados oferecem para importação fez país deixar de criar 1 milhão de empregos A indústria brasileira deixou de movimentar R$ 80 bilhões em 2011 com a "guerra dos portos", um dos capítulos da guerra fiscal travada pelos Estados brasileiros. Portos de Estados que oferecem incentivos fiscais se tornaram porta de entrada privilegiada para bens importados, cuja condição permite disputar, com vantagens, o mercado nacional. Na semana passada, um grupo de associ [...]
No final do ano passado, foi publicada a Lei 12.546/2011 que, entre outros assuntos, instituiu em seu artigo 25 a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Ainda que passível de regulamentação, acredita-se Leia mais...
Foi oficializada a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, desde que oriunda de reflorestamento localizado em Santa Catarina. O decreto assinado pelo governador Raimundo Colombo, permite que os madeireiros catarinenses paguem menos impostos sobre as exportações para outros estados. O ato foi realizado nesta última segunda-feira (5), na Associação Empresarial de Lages (Acil). A taxa de venda Leia mais...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o fisco pode quebrar sigilo fiscal sem a prévia autorização judicial quando há processo administrativo-fiscal contra o contribuinte. Os desembargadores mantiveram a condenação de um empresário de Toledo, no Paraná, acusado de deixar de contabilizar depósitos em suas contas bancárias, causando divergência sobre os valores que apuraram a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os desembargadores não aceitaram Leia mais...
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