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O presente trabalho abordou as questões mais relevantes de responsabilidade civil em sede de direito do consumidor, com vistas à configuração do dever de indenizar do fornecedor de produtos nos acidentes de consumo. Neste estudo, verificou-se que o sistema de responsabilidade descrito no CDC privilegia a responsabilidade objetiva, em que basta ao consumidor apontar o nexo de causalidade dos danos sofridos com o defeito no produto para se configurar responsabilidade do fornecedor pelo a [...]
No segundo semestre do ano de 2011 foi recebida pelo STF a ação direta de inconstitucionalidade nº 4627, em face da lei Medida Provisória nº 340/06 e Lei 11.945/09, as quais alteraram a regulamentação do recebimento do seguro DPVAT pelas vítimas de acidente de trânsito. A petição inicial do procedimento foi feita pelo Dr. Rogério Paz Lima (OAB/GO 18.575). A peça se destaca por ser didática e constituir uma bela aula de seguro DPVAT, estando [...]
Para receber a indenização do Seguro DPVAT é necessário seguir um procedimento rigoroso e apresentar todos os documentos necessários e essencias para avaliação do direito da vítima de acidente de trânsito. Por este motivo, disponibilizaremos informações a respeito. Entretanto,alertamos que o procedimento pode variar caso a caso, e até mesmo ser modificado pela Seguradora responsável pelo pagamento do Seguro DPVAT. Qualquer pessoa pode requerer o Seguro DPVAT, entretanto, aconselhamos [...]
Os conceitos do caso fortuito e força maior são construídos nos pilares do tradicional direito civil, no entanto, a aplicabilidade dos institutos supramencionados na seara consumerista comporta algumas especificidades, como será visto. Neste caso, conciliar a teoria do risco, a teoria da qualidade e todas excludentes de responsabilidade, incluindo caso fortuito e força maior, é uma das tarefas mais árduas daqueles que lidam com o direito do consumidor. O choque de princípios e postulad [...]
Uma vez admitida a possibilidade de aplicabilidade do caso fortuito e força maior como excludentes de responsabilidade civil nos acidentes de consumo, surge o encargo ao estudioso do direito de traçar os aspectos gerais dos institutos, bem como conceituar e delimitá-los, com a finalidade de evitar distorções na aplicabilidade no caso concreto. Levanta-se a divisão didática entre caso fortuito e força maior, com base na causa dos eventos. Assim, o caso fortuito teria origem em [...]
Anteriormente, as excludentes de responsabilidade civil previstas no CDC foram expostas, conceituadas e analisadas. A não colocação do produto no mercado de consumo, a inexistência de defeito no produto e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro foram consideradas como hipóteses de exclusão da responsabilidade civil do fornecedor perante os acidentes de consumo. Entretanto, como será demonstrado, a doutrina apresenta grandes divergências quanto à análise do rol de excludentes de resp [...]
Nas abordagens anteriores, verificou-se que a introdução do produto no mercado de consumo, aliado a ocorrência de defeito no mesmo é pressuposto indispensável para caracterização do dever de indenizar do fornecedor. Entretanto, estes dois pressupostos não encerram a análise da responsabilidade civil do fornecedor nos acidentes de consumo, isso porque o dever de indenizar ainda poderá ser afastado na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, é o que apregoa art.12, §3º, [...]
Uma vez ultrapassada a fase de introdução do produto no mercado e ocorrido o acidente de consumo, impõe-se ao operador do direito os questionamentos das mais diversas ordens em sede de responsabilidade civil. Neste prisma, a formulação de conceitos, delimitações e aspectos gerais acerca do defeito no produto se faz imprescindível, isso porque a inexistência de defeito no produto afasta o dever de indenizar os danos advindos do acidente de consumo, é o que apregoa [...]
Uma vez ausente a distribuição ou introdução do produto no mercado de consumo, o fornecedor de produtos não se responsabiliza pelos danos causados aos consumidores no acidente de consumo. Tal apontamento é o reflexo literal do art.12, §3º, inc. I do CDC. Dessa maneira, todos os fornecedores que ajudam a introduzir o produto no mercado de consumo podem ser potencialmente responsabilizados pelos acidentes de consumo decorrentes do mesmo, inclusive o comerciante, nos termos do art.13 [...]
Conceito, tratamento legislativo e doutrinário Em momento anterior, foram abordados os principais aspectos do sistema de responsabilidade civil traçados no CDC, ou seja, as possibilidades de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados ao consumidor em diversos ângulos. Entretanto, tal abordagem não satisfaz as reais necessidades do estudo da responsabilidade civil em sede de direito do consumidor, eis que é imprescindível o estudo das excludentes de resp [...]
Como já exposto, a responsabilidade objetiva é tida como regra na seara consumerista e apresenta variações na imposição do dever de indenizar, ora na forma solidária, ora na forma subsidiária, em decorrência do tratamento diferenciado dado ao comerciante pelo CDC. É exatamente este tratamento diferenciado que interessa ao operador do direito, dada interferência direta no estudo da responsabilidade civil. Neste prisma, torna-se extremamente proveitoso a análise da responsabilidade dos p [...]
1 – Qual a finalidade da ação monitória? R – a finalidade da ação monitória é constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional. 2 – O credor que tem título poderá propor ação monitória? R – É concebível ajuizar ação monitória utilizando-se título executivo como prova da relação obrigacional. É o caso do sujeito que contrata serviços de funilaria no seu automóvel, assina a ordem de serviço e, [...]
O que é pensão alimentícia? É a prestação dada em dinheiro ou bens destinada a suprir as necessidades básicas do dependente, tais como despesas com moradia, educação e lazer. Quem tem direito a pensão alimentícia? Tem direito a pensão alimentícia filhos, ex-esposa ou outro dependente, já que tios, avós e outros familiares poderão ser compelidos a pagar pensão alimentícia. Como é fixada a pensão alimentícia? A pensão alimentícia pode ser fixada entre as [...]
Conceito: O que é Agravo de Instrumento? O Agravo de Instrumento é um recurso contra decisões interlocutórias ou despachos com natureza de decisão proferida pelo juízo da causa, cujas conseqüências são gravosas ou de difícil reparação para uma das partes, autor ou réu. Prazo e Cabimento do Agravo de Instrumento O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código de Processo de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias [...]
O Seguro DPVAT é o pagamento de indenização somente para os danos pessoais (inclusive a morte) que tenham se originado em acidente de trânsito, conforme foi abordado no seguinte artigo: Seguro Obrigatório DPVAT – Informações – Advogado A quantia a ser paga é determinada caso a caso, conforme gravidade da lesão sofrida pela vítima de acidente de trânsito(morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). O art. 3º da Lei nº 6.194/74, com [...]
O que é o seguro obrigatório DPVAT? O Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT), ou simplesmente Seguro Obrigatório é um seguro de danos pessoais destinado às de vítimas de acidentes de trânsito que tenham sofrido algum tipo de lesão corporal, ou que tenham sofrido morte ou invalidez permanente. Cobertura do Seguro Obrigatório – DPVAT O seguro obrigatório – DPVAT se destina única e exclusivamente [...]
O que é um substabelecimento? É o ato do procurador ou advogado de transferência de atribuições ao substabelecido, conforme os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes Substabelecimento Sem Reservas de Poderes O substabelecimento sem reservas de poderes é o ato definitivo pelo qual o advogado ou procurador transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração. [...]
Conceito: O que é pensão por morte? Pensão por morte é o benefício pago mensalmente aos dependentes do segurado da Previdência Social que falecer. Entende-se por dependentes as pessoas que necessitam da renda do trabalhador falecido que se enquadrava como segurado da Previdência Social (INSS) ou ainda aqueles que fazem parte do núcleo familiar que pertencia o trbaalhador, tais como esposa, companheira, filho, pais e irmão. O valor da pensão por morte é no importe [...]
O que é o auxílio-doença? O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social destinado aos trabalhadores segurados impedidos de trabalhar por mais de quinze dias, em virtude de doença ou acidente que incapacite o trabalhador para o trabalho. Ressalta-se que os primeiros quinze dias o empregador se responsabiliza pelo pagamento, ao passo que, a Previdência Social se responsabiliza pelo pagamento a partir do 16º dia e seguintes, no caso do segurado empregado. Para os demais [...]
Conceito: Quem é trabalhador Rural? Segundo o art. 2º da Lei Nº 5.889/73, trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Além dessa definição legal, considera-se também trabalhador rural todo aquele que explora direta ou indiretamente a atividade rural. O conceito de trabalhador é extrema importância para que a Previdência Social (INSS) o considere [...]
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