Conceito de Personalidade Civil A personalidade civil é um valor jurídico um atributo intrínseco e presente em toda pessoa natural, para que possa adquirir direitos e obrigações na vida civil. Início da Personalidade Civil A personalidade civil tem início com o nascimento com vida, no momento da primeira respiração, ainda que o nascituro ainda esteja ligado à mãe pelo cordão umbilical ou nem tenha forma humana. O nascimento com vida atribui personalidade, ainda que venha [...]
Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa de Contrato para seu interesse. A Licitação ao mesmo tempo que indica qual a melhor proposta ou opção para a Administração Pública, garante aos particulares tratamento isonômico e impessoal, oportunizando a todos os interessados a oportunidade de contratar com a Administração Pública. A licitação pode conter diversas modalidades: Concorrência Conco [...]
Contrato Administrativo de Obra Pública O Contrato de Obra Pública tem como finalidade a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação de determinado bem público, podendo ser por Tarefa ou Empreitada. Tarefa: A tarefa é uma forma de contrato de obra pública comumente utilizada em pequenas obras ou em uma parte de obras. A tarefa poderá prever o fornecimento de mão de obra, equipamentos e até materiais. Sendo o valor considerado baixo não haverá necessidade de se [...]
Conceito e Noção de Contrato Administrativo O Contrato Administrativo como todo contrato nada mais é que um acordo de vontades, com objetivo determinado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas. Desse modo será Contrato Administrativo quando a Administração Pública figurar como em algum polo da relação contratual, ou seja, como contratante ou contratada, sendo tal acordo de vontades regulados pelo direito público. Contratos Privados da Administração Pública [...]
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 72 que institui novos direitos aos trabalhadores domésticos, segue abaixo os principais questionamentos acerca de horas extras, intervalos de descansos: A jornada de trabalho cumprida de segunda a sexta-feira pode ser estendida além das oito horas diárias? Pode. Mas é importante, em primeiro lugar, que a compensação seja sempre feita por escrito. Ou seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sábado serão [...]
Calculando a Correção ou Atualização Monetária Exercício 1: José Almeida deve a Carlos Silva o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo a compra e venda de uma motocicleta na cidade de Montes Claros. A dívida venceu em 10/03/2012. Tendo em vista a inadimplência do Sr. José Almeida e supondo que hoje é 15/04/2013, faça a correção monetária do valor devido. Passo 1 – Buscar a tabela aplicável ao caso: Tendo em vista que [...]
O objetivo do presente artigo é abordar de forma prática o cálculo de débitos, especificamente a atualização monetária, o acréscimo de juros de mora e os honorários advocatícios. No dia a dia podemos ser cobrados ou ter a necessidade de cobrar determinada dívida. Por tal razão é de suma importância entender quais acréscimos podem incidir sobre o débito ou dívida. Verifica-se que os débitos podem sofrer atualização monetária, ter acréscimo de juros de mora, penalidades ou [...]
O que é o Juizado Especial Cível? O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos. A função do Juizado Especial Cível A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, além [...]
Neste artigo iremos aprender um pouco sobre banco dados de devedores ou cadastro de devedores que são utilizados por empresas e instituições para avaliar e analisar a concessão de crédito aos consumidores. Tendo em vista que SPC e Serasa são os principais banco de dados devedores será exposto esclarecimento sobre ambos os sistemas. O que é e como funciona SPC? O SPC – Serviço de Proteção ao Crédito é um banco de dados de caráter [...]
A cobrança de débitos é uma necessidade de empresas, instituições e pessoas, tendo em vista que o pagamento de compras, produtos, serviços e contratos poderão ser realizados a prazo, ou através de cheques, notas promissórias e duplicatas. Quando a cobrança se dá através de telefone, notificação, carta e comunicados, é conhecida no mundo jurídico como extrajudicial (fora da justiça). A cobrança judicial se dá no âmbito do Poder Judiciário (Tribunais de Justiça) e pressupõe a [...]
Uma sentença pra todos lerem, entenderem e rirem um pouco. Aconteceu no Juizado Especial de Divinópolis (MG). Ao ler a Ementa ou resumo da decisão já dá para dar umas boas gargalhadas. Quem disse que o direito não pode ser divertido?
Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. No caso do Contrato de Honorários Advocatícios, o interesse do cliente é a prestação dos serviços de advogado de forma adequada e eficiente, e o interesse do advogado é ser remunerado de forma adequada e justa pelos serviços [...]
A declaração de pobreza, também conhecida como declaração de hipossuficiência, ou declaração de insuficiência financeira, ou declaração de vulnerabilidade econômica, serve para que o cliente ou declarante seja isentada de custas relativas ao processo judicial ou dependendo dos casos até de custas relativas a processos administrativos. Neste documento o cliente declara que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo ao sustento da sua [...]
Abaixo seguem os modelos de procuração por instrumento particular. Procuração Extrajudicial ou Ad Negotia, destinada a representação em transações comerciais, imobiliárias e junto aos órgãos e instituições públicas extrajudiciais. E Procuração Judicial ou Ad Judicia destinada aos advogados para que representem seus clientes em ações ou procedimentos judiciais. PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AD NEGOTIA Outorgante: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiaç [...]
Conceito – O que é uma Procuração A procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar em seu nome determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos e até mesmo casar. A Procuração garante que uma pessoa pratique atos através de outra, atos comerciais, representações em órgãos públicos, tribunais e outros. Por conclusão na procuração, temos o representado e o representante (partes envolvidas), a finalidade da representação, os [...]
Recepção – Recebimento do Cliente Uma vez presente no escritório o cliente deve ser cumprimentado, identificado, colhida área que deseja atendimento (direito civil, trabalhista, penal, família, contratos, imóveis etc), devendo ser encaminhado à sala de recepção, onde deverá esperar confortavelmente o atendimento jurídico. O advogado ou responsável por realizar o atendimento jurídico deve ser comunicado da chegada do cliente (nome, área jurídica do atendimento), para possa se situ [...]
O que é Nota de Expediente As notas de expediente são palavras e expressões utilizadas para designar em qual fase ou andamento se encontra o processo, sendo geralmente publicadas no diário oficial para publicização das informações e intimação das partes e procuradores. As notas expediente quase sempre estão disponibilizadas no andamento processual fornecido pelos sites dos tribunais. O operador do direito ou assistente jurídico deve entender o que significam as notas de expediente para [...]
Levando em consideração que qualquer processo judicial pode ter seus andamentos e estado consultado pela internet, através dos sites tribunais, é essencial aos operadores do direito saber consultar, informar e compreender como está o andamento processual neste ambiente. Dados para Consulta Processual Para saber consultar um processo na internet é sempre necessário o acesso ao site do tribunal na seção de Andamento/Acompanhamento Processual fornecendo-se o número do processo, ou nome da [...]
O acesso às Informações Processuais poderá ocorrer através de consulta presencial, através da leitura do Diário Oficial, através de consulta em Sites ou Páginas de Tribunais e de órgãos públicos. A tendência é que cada vez mais o processo se torne mais acessível na forma eletrônica ou digital através de sites da internet. Em alguns casos já é possível visualizar o processo integralmente sem sair de casa, apenas visitando sites de tribunais. O Supremo Tribunal Federal [...]
O Ambiente de Trabalho Preliminarmente é preciso considerar que o escritório de advocacia é local de atendimento aos clientes, reuniões profissionais, consultas e pareceres, produção de trabalhos técnicos e realização de serviços jurídicos e análogos. Neste ambiente exige-se seriedade, urbanidade e uma forma especial de tratar colegas de trabalho, advogados, clientes e outros operadores do direito. A Organização do Trabalho O escritório de advocacia geralmente é composto por secretária [...]