Projeto de lei de execução fiscal administrativa por Demetrius Macei 1. Introdução Não é tarefa fácil utilizar algo que “não existe” no ordenamento jurídico, sob o ponto de vista da validade das normas, como objeto de estudo científico. A primeira dificuldade é pré-existente, isto é: o caráter de instabilidade do texto e as questões políticas – extra-jurídicas – que se põem diante do objeto são indesejáveis, especialmente quando se postulam reflexões jurídicas.Exemplo disso ocorreu qu [...]
Federalismo e Royalties por João Baptista Herkenhoff Federalismo é o sistema político no qual Municípios, Estados e Distrito Federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal.O estado federal é mais democrático, dificulta a concentração de poder, permite ao povo o exercício cotidiano da cidadania através do contato face a face com os poderes locais.Devido à fraqueza de nossas instituições nos primeiros anos da República Velha, praticou-se [...]
O STF e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial por Rômulo de Andrade Moreira I – INTRODUÇÃO Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na sessão do dia 16 de novembro de 2011, que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais são competentes para julgar recursos interpostos contra atos emanados de tais juizados, sejam eles simples recursos ou mandado [...]
Desmembramento sindical por especificidade econômica por Hebert Batista O desmembramento sindical é admitido no direito sindical brasileiro, conforme os artigos 570 e 571 da CLT. O desmembramento é permitido tanto pelo critério da territorialidade quanto pelo critério da especificidade econômica.O principio da unicidade sindical não determina que haja apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada, possui, na verdade, a finalidade de imped [...]
Conjunto de bens e equipamentos de prestadores pode definir onde recolher imposto sobre serviços por Daniel Andrade Pinto O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios, está previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988 (CF). É regulado pela Lei Complementar (LC) nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual, por sua vez, prevê em lista anexa - taxativa - os serviços tributáveis pelos Municípios. A LC nº 116/03 estabeleceu dois critérios esp [...]
Lei N. 12.433/2011: A nova sistemática da reminação criminal por Leonardo Marcondes Machado 1. PREVISÃO LEGAL.A remição de pena encontra-se disciplinada nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal (LEP). Tais dispositivos foram substancialmente alterados com o advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, a qual tem natureza material/penal, uma vez que se refere diretamente à execução, ao cumprimento da pena de prisão – nítida e flagrante limitação ou controle ao jus puniendi es [...]
Os consumidores e os estacionamentos de veículos por Arthur Rollo A insegurança pública, sem dúvida, é motivo para que os consumidores, cada vez mais, busquem os estacionamentos e os serviços de manobrista nas grandes cidades.Os constantes incidentes envolvendo esse tipo de serviço, no entanto, vêm demonstrando que nem assim os consumidores estão seguros. O último incidente grave consistiu no empréstimo, não autorizado, de veículo estacionado a duas pessoas que provocaram acidente que [...]
Teoria do equilíbrio: interesse público versus interesse privado por Reinaldo de Souza Couto Filho Dois extremos podem ser vistos na evolução da relação entre o Estado e o cidadão: a supremacia do interesse público e a supremacia do interesse privado. Nos Estados Absolutistas anteriores à revolução francesa, havia a supremacia do interesse público sobre o privado. Muitos podem se espantar com esta afirmação, mas a variação conceitual através dos tempos da expressão “interesse público” [...]
Hermenêutica Jurídica aplicada aos delitos ecológicos por Franco Perazzoni RESUMO O objetivo geral deste artigo é abordar a construção teórica do denominado Estado de Direito Ambiental e a particularidade de uma Hermenêutica Jurídica Ambiental. Em linhas gerais, o Estado de Direito Ambiental pode ser compreendido como produto dessas novas reivindicações que conferem maior ênfase à proteção do meio ambiente. Trata-se de importante construção teórica, e cujos reflexos, no Brasil, podemo [...]
Os movimentos jovens e a ética por Aarão Miranda da Silva Os movimentos Jovens e a Ética Aarão Miranda da Silva[1] Música: Unimultiplicidade de Ana Carolina “Neste Brasil corrupção pontapé bundão puto saco de mau cheiro do Acre ao Rio de Janeiro Neste país de manda-chuvas cheio de mãos e luvas tem sempre alguém se dando bem de São Paulo a Belém Eu pego meu violão de guerra pra responder essa sujeira E como começo de caminho quero a unimultiplicidade onde cada homem [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasAcusados de matar deputada entram com HC no STFDepois de 13 anos a 1ª Vara Federal Criminal de Alagoas marcou o Tribunal do Júri dos acusados de matar a deputada federal Ceci Cunha e três de seus familiares, para o dia 16 de janeiro do ano que vem. A audiência de instrução do Júri ficou agendada para o dia 11 de janeiro. A defesa dos acusados entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para que os réus sejam julgados pe [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasSuspensa liminar a favor de candidatos não aprovadosForam suspensos os efeitos de decisão liminar que determinou a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Ceará. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.Para Pargendler, a liminar contestada causa grave lesão à ordem pública ao determinar a nomeação e posse de candid [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasSupremo discute se serviços de bip paga ICMS ou ISSO Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral em discussão sobre que imposto incide na venda de serviços de secretariado na atividade de rádio-chamada, ou bip. A questão está centrada em impostos de destinação diferente. Discute-se se o serviço de bip deve pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), recolhido pelos municípios, ou Imposto Sobre Circulação d [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasJuiz determina que Defensoria Pública faça plantãoPor Jomar MartinsA Defensoria Pública na Comarca de Gravataí, na Grande Porto Alegre, deve atender ao público ininterruptamente, em regime de plantão, durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana. Além disso, tem de contratar mais defensores, para aumentar o número de atendimentos. A determinação partiu da 1ª Vara Cível de Gravataí, ao tornar definitiva liminar obtida pelo M [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasNegado HC para candidato que oferecia dentista grátisErisvando Torquato do Nascimento continuará condenado a pena de quatro anos de prisão por compra de votos. A decisão é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, ao negar Habeas Corpus protocolado no TSE contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.Erisvando Torquato foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral por ter oferecido tr [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasMarcada sessão para formar lista para vaga no TRF-2O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil convocou sessão extraordinária do Pleno no dia 12 de fevereiro de 2012, com início às 14h. O objetivo é formar a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Dezesseis advogados estão na disputa pela vaga, aberta com a morte do desembar [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasRéu no caso Acioli pede transferência para RJO acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Claudio Luiz Silva de Oliveira, entrou com um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal com pedido de liminar para que ele seja transferido do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande para uma unidade prisional no Rio de Janeiro.Outro Habeas Corpus no [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasAyres Britto mantém posse de Jader BarbalhoO ministro Ayres Britto, que está no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Mandado de Segurança impetrado por Marinor Brito (PSOL-PA), que pretendia suspender a posse de Jader Barbalho (PMDB-PA) no Senado. A posse está marcada para esta quarta-feira (28/12) às 15h.Barbalho foi liberado pelo STF para assumir uma cadeira no Senado Federal em razão da não a [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011ArtigosCompetência da Corregedoria do CNJ é subsidiáriaPor Carlos Velloso[Artigo publicado na edição desta quarta-feira (28/12) da Folha de S.Paulo]Decisões do Supremo Tribunal que têm por objeto o Conselho Nacional de Justiça não vêm sendo corretamente interpretadas.É o caso, por exemplo, de liminar recentemente deferida a respeito da competência do CNJ para instaurar investigações contra juízes e tribunais. As notícias são no sentido [...]
Texto publicado quarta, dia 28 de dezembro de 2011NotíciasCorte suíça manda Fifa revelar documentosA Suprema Corte do estado de Zug, na Suíça, determinou que a Fifa revele todos os documentos relativos à empresa ISL, segundo informações da agência de notícias Associated Press. Antes de declarar falência, a empresa de marketing esportivo manteve negócios com a Fifa, entre eles os direitos televisivos da Copa do Mundo.O caso de corrupção no órgão máximo do futebol mundial foi revelado pe [...]