14-04-2013 09:00 TJMG nega pedido de acusado de estelionato A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, em 4 de abril, pedido de T.E.M., um técnico em mineração de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, acusado de aplicar um golpe milionário por meio da Firv Consultoria e Administração de Recursos Financeiros. M., alegando que não tem condições de arcar com os honorários periciais, orçados em R$ 80 mil, havia solicitado por meio de habeas corpus o benefício [...]
14-04-2013 13:00 Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás A Vara Judicial de Quatá, a 498 quilômetros de São Paulo, condenou L.F.M. a quatro meses de reclusão, em regime aberto, e a pagar três dias-multa pela prática de furto. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, consistente no pagamento de dez dias-multa. De acordo com a denúncia, no dia 16 de setembro de 2010, na Rua Maria Affini, Jardim Tropical, em Quat [...]
16-04-2013 09:00 Hotel que hospedou menores sem os pais ou responsáveis é penalizado A 5ª Câmara Cível negou, por unanimidade, a Apelação Cível interposta por Hotel Miranda e O.D. da C. que interpuseram recurso contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Miranda. Os apelantes foram condenados, nos termos do artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, à pena de multa de dez salários mínimos por hospedar uma adolescente sem o acompanhamento dos pais o [...]
16-04-2013 19:00 Delegado da polícia baiana responde a processo por tortura, roubo e quadrilha O delegado regional que atuava como coordenador da Polícia Civil em Juazeiro (BA) em 2010 seguirá respondendo a ação penal por tortura contra menores e roubo contra uma mulher suspeita de posse de drogas – crimes supostamente praticados em conjunto com outros policiais civis. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido de habeas corpus com o qual a [...]
11-04-2013 06:00 Sistema Carcerário do Rio Grande do Norte vive situação de abandono Ao inspecionar as cinco primeiras unidades prisionais do Rio Grande do Norte, a equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que realiza o mutirão carcerário no estado encontrou um quadro de “verdadeiro abandono”, relatou um dos coordenadores dos trabalhos, o juiz Esmar Custódio Vêncio Filho. Ele se refere a problemas como superlotação, más condições de higiene, atendimento médico deficiente e outras v [...]
11-04-2013 06:30 Por maus tratos, juíza retira cavalo da posse de dono em Nova Iguaçu A juíza Rosana Navega, do 1º Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, nomeou a presidente da Associação de Animais Pró-Vida, Maria Amélia da Silva, como depositária fiel de um cavalo. O animal foi apreendido depois de ser encontrado debilitado, sem água e comida, vagando pelas ruas da cidade e com feridas provocadas por carrapatos. De forma emergencial, o animal foi encaminhado [...]
12-04-2013 07:05 Reconhecida prescrição em processo penal contra ex-vereadores de MT A ministra Assusete Magalhães, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), declarou extinta a punibilidade de sete ex-vereadores de Tangará da Serra (MT), acusados de corrupção passiva. O recurso especial em que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pedia a condenação dos réus ficou prejudicado, devido ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O juízo de primeiro grau fixo [...]
12-04-2013 08:30 Em remessa oficial, tribunal deve se limitar à matéria discutida na sentença e às questões de ordem pública O reexame necessário da sentença devolve ao tribunal somente matérias suscitadas, discutidas e decididas no juízo monocrático, bem como as questões de ordem pública do processo. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao apreciar recurso interposto pela Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG) contra a União. Remessa [...]
12-04-2013 10:14 Juiz aposentado não consegue trancar ação penal movida contra ele A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do juiz aposentado Osório Marques Bastos para que a ação penal movida contra ele fosse trancada. Bastos foi condenado à pena de 11 anos e nove meses de reclusão pelo suposto cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e favorecimento pessoal. Segundo a d [...]
12-04-2013 12:18 STJ recomenda rapidez no julgamento de recurso de suposto membro do PCC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomendou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgue com celeridade o recurso interposto por um homem preso sob a acusação de matar um policial e ferir outro durante onda de ataques atribuídos à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em maio de 2006. No recurso, o réu contesta a decisão de pronúncia, de 4 de dezembr [...]
12-04-2013 21:00 TJ autoriza sessões de leitura para diminuir tempo de prisão O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a troca de tempo de prisão por sessões de leituras. A portaria foi aprovada pelo corregedor-geral do tribunal, José Renato Nalini, e permite trocar 4 dias de pena por 30 dias de leitura. Poderão participar do programa presos que saibam ler e escrever. Cada inscrito receberá uma obra literária ou científica que deverá ser “fichada” em uma resenha. O plágio é proibi [...]
10-04-2013 10:30 Empresário do setor de combustíveis consegue revogar prisão preventiva Falta de fundamentação idônea a justificar a prisão provisória do empresário Ricardo Abdulmassih, de Minas Gerais, levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a deferir seu pedido de habeas corpus. A Quinta Turma, de forma unânime, aplicou entendimento, já consolidado pelo Tribunal, de não ser idônea a manutenção da prisão cautelar baseada em decisão com motivação abstrata.O empresário, dono de uma r [...]
10-04-2013 20:00 Condenado por furto de 11 cabeças de gado não consegue diminuir pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena aplicada a condenado por furto de 11 cabeças de gado, por considerar que não houve constrangimento ilegal na sua fixação.O colegiado, em decisão unânime, entendeu que as consequências do delito, causando prejuízo à vítima em montante próximo de R$ 20 mil, autorizam a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.No caso, o réu foi [...]
10-04-2013 21:01 Policial militar acusado de dormir em serviço deve responder a ação penal Um policial militar de Mato Grosso deve responder a ação penal por, supostamente, dormir em serviço enquanto estava encarregado da função de oficial de área. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa do policial pretendia trancar ação penal que tramita na 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá.De acordo com a Turma, há motivos suficientes [...]
06-04-2013 07:00 Reforma da execução penal buscará harmonizar direitos de vítimas e presos Instalada na manhã desta quinta-feira (4), a comissão de juristas criada pelo Senado Federal para estudar a reforma da Lei de Execução Penal (LEP) já realizou sua primeira reunião. O presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os demais integrantes apresentaram as principais preocupações a serem discutidas e definiram as linhas gerais dos trabalhos.“O [...]
09-04-2013 13:00 Prefeito de município mineiro não consegue trancar ação penal por dispensa de licitação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que recebeu a denúncia contra Leonardo Lacerda Camilo, prefeito de Santo Antônio do Monte (MG), pela suposta prática do crime de dispensa irregular de licitação. O colegiado, de forma unânime, negou o pedido de habeas corpus que alegava nulidade da decisão, por suposto cerceamento de defesa. Camilo foi denunciado [...]
07-04-2013 07:00 Demora de 2 anos para denunciar suposta tortura inocenta policiais civis A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve a absolvição de dois agentes da polícia civil acusados de tortura dentro da delegacia de polícia da comarca de Anita Garibaldi. O principal motivo para a absolvição, segundo os desembargadores, foi a demora para alegar a tortura - quase dois anos depois de o acusador ter sido preso por furto. A suposta vítima só revelou os fatos às vésperas do julgamento da aç [...]
07-04-2013 08:08 Comprovadas ofensas racistas, agressor deve pagar indenização à vítima A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Orleans, e determinou a um homem o pagamento de R$ 2,5 mil por referir-se a uma pessoa com ofensas de cunho racista. Certa ocasião, ao avistar o autor e sua família na rua, o réu apontou-os e disse: "Lá vai o macaco, a macaca velha e o macaquinho nas costas". Em outra oportunidade, referiu-se ao cidadão como “negro maldito”, “suj [...]
07-04-2013 11:00 Casa noturna que permitia adolescentes desacompanhados receberá multa A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve multa aplicada a um estabelecimento de diversão noturna de Lages, e fixou em três salários mínimos o montante a ser pago, por permitir a livre frequência de adolescentes sem a companhia de um responsável, em desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Em apelação, a defesa da casa de lazer alegou nulidade do auto de infração, já que a conduta do [...]
07-04-2013 14:00 Desavença por copo de vinho acaba em condenação por tentativa de homicídio A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de Campo Erê, que condenou um homem por tentativa de homicídio qualificado. Promoveu, apenas, pequena adequação na pena, fixando-a em 12 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Os autos dão conta que o réu bebia vinho no meio da rua quando avistou a chegada da vítima. Esta foi instada a dividir o copo, [...]