O Direito Penal e a segurança pública em notícias Busca-se pela garantia do princípio da nulla poena sine lege não há pena sem lei [Digesta 5 1 131] ou seja nullum crimen nulla poena sine praevia lege ! Por fim o blog tem por foco o Direito Penal
11-05-2012 10:00 Discussão por trajeto de veículo termina em condenação por tentativa de homicídio O Tribunal do Júri do Paranoá condenou, nesta quarta-feira (9/5), a três anos e três meses de reclusão, um homem acusado de tentativa de homicídio após um desentendimento relativo ao trajeto do veículo em que se encontrava. A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto e o réu pode recorrer da sentença em liberdade.De acordo com a denúncia, em julho de 2007, um grupo de amigos saiu pa [...]
11-05-2012 17:00 STJ nega habeas corpus a inquilino acusado de matar e ocultar corpo do senhorio Um inquilino acusado de assassinar e ocultar o corpo do proprietário de sua residência permanecerá preso. Essa foi a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar pedido de habeas corpus. O ministro relator do caso, Og Fernandes, destacou o motivo torpe e o modo como o crime foi cometido.O proprietário foi encontrado morto e enterrado numa vala no terreno de sua cas [...]
13-05-2012 19:30 Juíza condena casal que escondia carro clonado A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou casal flagrado escondendo veículo clonado em uma casa no Jardim Atlântico, na Capital. A dupla, encontrada com munições de calibres 22 e 40, este último de uso restrito, também teria oferecido propina para os policiais na tentativa de evitar a detenção. Para Fábio Alves Camargo, a magistrada determinou sete anos de prisão, em regime fechado, pela prática de [...]
14-05-2012 08:30 Tribunal de Justiça recebe denúncia de peculato contra juiz Por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual (MPE) contra a conduta do juiz de direito Antonio dos Santos Machado, acusado de peculato em processo de inventário originado na comarca de Buriti. A prática atribuída ao juiz é tipificada no artigo 312 do Código Penal Brasileiro: “apropriar-se o [...]
14-05-2012 14:00 Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, inci [...]
09-05-2012 15:00 Acusado de integrar quadrilha de clonagem de cartões permanece em prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de um homem acusado de integrar quadrilha especializada na clonagem de cartões bancários magnéticos. O homem foi preso preventivamente em 14 de dezembro de 2010 pela prática de estelionato e formação de quadrilha ou bando, crimes previstos nos artigos 171 e 288 do Código Penal (CP).Durante as investigações [...]
10-05-2012 12:00 Justiça condena dentista por injúria à chefe A 18ª Câmara Cível do TJ do Rio, em decisão unânime, manteve a condenação em R$ 10 mil, por danos morais, a uma cirurgiã dentista do programa municipal “Riso do Rio”, que injuriou sua superior hierárquica, Tania Roças. Geny Nogueira se utilizou de cartazes e megafones, durante um evento de odontologia e também no consultório dentário em que trabalha, localizado na Tijuca, Zona Norte, para imputar falsa prática criminosa à su [...]
08-05-2012 06:00 Homem que ameaçou ex companheira tem pena reduzida A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de condenado por ameaçar a ex-companheira de morte. De acordo com a denúncia, J.R.S encontrou M.C.C.S em um ponto de ônibus da cidade de Limeira e passou ameaçá-la de morte, motivo pelo qual foi condenado como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, às penas de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, com condições div [...]
09-05-2012 08:00 Liminar afasta prisão decretada em desacordo com decisão da 1ª Turma do STF O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar na Reclamação (Rcl) 13424, ajuizada pela defesa de Aílton Guimarães Jorge e Júlio César Guimarães Sobreira, e determinou a expedição de alvarás de soltura em benefício dos dois. O fundamento da decisão foi o fato de que a ordem de prisão preventiva não observou decisão da Primeira Turma do STF no julgamento, em 2010, [...]
09-05-2012 15:30 Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança. Vinte e quatro anos após ter sido internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ele pretendia obter a desinternação condicional.Em 2009, o homem – internado desde 1988 – foi submetido a [...]
07-05-2012 06:00 Escrivã que desviou 13 mil dólares é condenada pela prática do crime de peculato Uma escrivã foi condenada à pena de 1 ano de reclusão e 5 dias-multa pela prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Ela desviou a quantia de US$ 13.108,00 (trezes mil e cento e oito dólares americanos), que estava sob sua guarda, no cartório, em razão de depósito judicial. A referida pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestaçã [...]
08-05-2012 15:00 Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal A comissão que elabora o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de aparelhos de comunicação, como telefones celulares, dentro de presídios. Reunida nesta segunda-feira (7) para concluir a análise do capítulo dos crimes contra a administração – em que foram incluídos os crimes contra a administração da Justiça –, a comissão também decidiu sepultar a figura do d [...]
08-05-2012 15:30 STJ assegura acesso a denúncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro Um advogado teve assegurado o direito de acesso à denúncia de uma ação penal na qual não possui procuração e que tramita sob sigilo, para instruir defesa de seu cliente em outra ação penal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pela primeira vez enfrentou o tema.O caso é singular, como destacou o relator, ministro Jorge Mussi. Um motorista de São Paulo foi denunci [...]
08-05-2012 16:30 Mantida prisão de mãe e padrasto acusados de estuprar menina de 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um casal que foi denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável. A denúncia considerou as agravantes previstas no artigo 226, incisos I e II do Código Penal (CP), visto que os acusados são mãe e padrasto da vítima – uma adolescente de 12 anos – e que o crime foi praticado em concurso de duas pessoas.A pris [...]
05-05-2012 11:00 Hierro é solto mas fica proibido de frequentar estádios e seu entorno O Juiz da 1ª Vara do Júri da Capital Felipe Keunecke de Oliveira concedeu, nesta quinta-feira (3/5), liberdade provisória a Jorge Roberto Gomes Martins, o Hierro. O acusado responde pelos crimes de tentativa de homicídio, formação de quadrilha e por promover tumulto, praticar ou incitar a violência. soltura foi determinada mediante o cumprimento das seguiA ntes condições: proibição de frequentar está [...]
05-05-2012 12:00 Júri realizado em Ijuí condena dois homens por homicídio qualificado cometido dentro de prisão O Juiz de Direito Eduardo Giovelli, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ijuí, proferiu no início da noite de hoje (3/5) sentença declarando condenados Marcos Orlando Teixeira Gonçalves e Nelson da Silva Garcia, por homicídio qualificado mediante asfixia. O julgamento foi realizado perante o Tribunal do Júri, sendo vítima Sadi Freitas. Caso O delito foi praticado dentro de estab [...]
06-05-2012 20:00 Médico vai a júri pela morte de duas pacientes e um recém-nascido O médico Willian Francisco Pereira, que atualmente trabalha na cidade de Quirinópolis, será julgado pelo Tribunal do Júri local pela morte de duas pacientes e um recém-nascido, filho de uma das vítimas do mau atendimento prestado pelo profissional no pronto-socorro do Hospital Municipal. A sentença foi proferida no último dia 19 pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva, de Quirinópolis. No caso das paciente [...]
03-05-2012 09:00 Negada a advogada de Lindemberg liminar para trancamento de inquérito policial O Colégio Recursal do Fórum de Santo André negou pedido de liminar em Habeas Corpus (HC) a Ana Lúcia Assad, advogada de Lindemberg Alves Fernandes. O HC se refere ao trancamento de um inquérito policial instaurado para apurar a conduta da advogada durante o julgamento que condenou Lindemberg pelo homicídio de Eloá Pimentel, no Fórum de Santo André, em fevereiro deste ano. [...]
04-05-2012 13:00 Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de uma mulher acusada de portar quase cem gramas de maconha no interior de estabelecimento prisional. A condenação foi mantida, mas a pena foi diminuída, em conformidade com a nova Lei de Drogas, mais benéfica à acusada.Em primeira instância, a mulher foi condenada à pena de quatro anos de reclusão, em [...]
03-05-2012 06:00 TJSC nega HC a suspeito de pertencer a quadrilha de desmanche no Sul A 3ª Câmara Criminal do TJ negou habeas corpus impetrado pelo advogado Zeleí Crispim da Rosa em favor de Rodimar de Souza, preso por receptação qualificada, formação de quadrilha e corrupção de menores na comarca de Santa Rosa do Sul. O réu é acusado de pertencer a uma quadrilha, integrada também por adolescentes, especializada em receptação e desmanche de carros furtados em Santa Catarina e Rio [...]
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