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LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 111 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso [...]
A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal declarou abusivas as cláusulas contratuais praticadas pelo Unicard Banco Múltiplo S/A em um contrato de cartão de crédito com um cliente e determinou a revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas, ou em caso de cartão de crédito por não existir divulgação pelo Banco Central do Brasil [...]
Em atuação como relatora na 1ª Turma Mista dos Juizados Especiais, a juíza Placidina Pires manteve sentença que condenou a empresa Brasil Telecom S/A ao pagamento de R$ 5,4 mil a título de indenização por danos morais, por ter demorado a retirar o nome de Orley Matins Vaz dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do débito. A empresa levou 60 dias para fazer o procedimento, prazo que a magistrada considerou como excessivo e injustificado. “Nestes casos, a responsabilizaç [...]
O site Mercado Livre foi condenado a indenizar o cliente Frederico Camargo Coutinho pelo não recebimento de mercadoria adquirida no endereço eletrônico. A empresa terá de restituir R$ 1,5 mil pelo valor pago pelo objeto, além de R$ 3,18 mil a título de indenização por danos morais. No entendimento do juiz Fernando de Mello Xavier, do 10º Juizado Especial Cível, o fornecedor de produtos e serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados. “Estreme [...]
A Turma, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, decidiu que a seguradora tem responsabilidade objetiva e solidária pela qualidade dos serviços executados no automóvel do consumidor por oficina que indicou ou credenciou. Ao fazer tal indicação, a seguradora, como fornecedora de serviços, amplia a sua responsabilidade aos consertos realizados pela oficina credenciada. Quanto aos danos morais, a Turma entendeu que o simples inadimplemento contratual, má qualidade na prestação do serv [...]
A Turma entendeu que a contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, ou seja, as cláusulas devem ser compreensíveis plenamente, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. Assim, reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. REsp 1.302.738-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/5/2012. var gaJsHost = ( [...]
A Turma entendeu que, para o sinistro ser protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. E, considerando que o uso comum que se dá ao veículo é a circulação em área pública, em regra, os sinistros somente serão cobertos quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento. Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause prejuízos indenizáveis. Para isso, seria necessário que o própr [...]
Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da renúncia tácita à impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada em garantia pelo recorrido, em acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, o qual nele figura como garantidor solidário de obrigação de terceiro. Na espécie, a recorrente alega que a garantia oferecida pelo recorrido equipara-se à garantia real hipotecária, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. Contudo, o Min. Relator salientou que [...]
A Corte, ao rever seu posicionamento – sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ –, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento. REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, [...]
O juiz Ricardo Teixeira Lemos, plantonista da comarca de Goiânia, decretou a internação de um menor infrator por prazo indeterminado. Consta dos autos que o adolescente, juntamente com outro suspeito, foi até uma pizzaria no Setor Jardim Planalto no último sábado (5) e, armados, anunciaram o assalto e trancaram os funcionários e clientes em uma área dos fundos. Os dois pegaram R$ 604 e fugiram, sendo perseguidos e apreendidos pela polícia. Para o juiz, não há dúvida que o menor s [...]
O Banco do Brasil terá que indenizar um servidor público em R$ 5 mil, por danos morais causados após cobrança de dívida através de seus superiores na Prefeitura de Joinville. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Joinville, ao mesmo tempo em que negou o pleito do servidor para aumentar o valor arbitrado a título de indenização. O banco, em sua apelação, negou a atitude ilícita. O servidor, por sua vez, reafirmou ter passado por situação vex [...]
Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros deve pagar indenização de R$ 10 mil a F.M.R.O., que teve o nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A decisão é da juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.Segundo os autos (nº 56197-52.2008.8.06.0001), o promotor de vendas tentou efetuar compras, no dia 8 de julho de 2008, quando foi informado de que seu nome estava negativado. A inclusão nos cadastros de deve [...]
Embora ainda faça parte de tabelas de bancos, o financiamento de veículos em 60 meses (cinco anos) e as propostas sem entrada sumiram do mercado.Em meio ao cenário recorde de inadimplência no setor, um piso informal tem sido adotado como sinal para a compra: 20% do valor. "Se passar proposta [de 60 meses ou sem entrada], só é aprovada se for milionário", brinca o presidente da associação das concessionárias Ford, Sergio Zardo. Segundo ele, o pedido antecipado do mínimo de 20% "evita o [...]
A Gol Transportes Aéreos S.A. foi condenada a pagar R$ 6.040,85, por danos materiais, e R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, a um passageiro cuja bagagem de mão foi furtada no interior da aeronave. Entre outros pertences, segundo o passageiro, que era supervisor de vendas e viajara a São Paulo para participar de uma reunião com clientes, a bagagem continha, entre outros objetos, um notebook, um palmtop, uma calculadora financeira e um aparelho telefônico. Disse o passa [...]
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga, que negou o pedido de indenização por danos materiais sustentado por um motorista, após se envolver em acidente de trânsito com semáforo sinalizando advertência. O autor admitiu que no momento do acidente tanto o semáforo da via preferencial, quanto o semáforo do cruzamento estavam intermitentes. Sendo assim, os magistrados explicam que não há que se falar em direito de preferência de passagem no fluxo de [...]
No julgamento do recurso de apelação, realizado pela 5ª Câmara Cível, os desembargadores reconheceram o direito à indenização, a ser paga pela seguradora C.S.A.B., referente a prejuízos causados à empresa de P.C.A., em razão da queda de um raio. O recurso foi julgado parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do revisor, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, vencido o relator, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Conforme os autos, o apelante P.C.A. alega que os prejuízos sofridos [...]
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, reconheceram a existência de danos morais oriundos da aquisição de serviço defeituoso e reformaram a sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró para condenar a empresa Claro S/A a compensar uma cliente em danos morais no valor de R$ 5.000,00, incidindo sobre esta quantia juros, mais correção monetária e ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes n [...]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital em Andradina e dois médicos a pagarem indenização por danos morais a uma mulher por erro médico. O valor foi fixado em R$ 30 mil. A autora da ação foi vítima de um acidente automobilístico sendo removida para o pronto socorro do hospital, onde foi atendida por um médico que diagnosticou luxação no ombro e recomendou que ela fosse submetida a sessões de fisioterapia. De acordo com a mulher, as dores [...]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 7ª Vara Cível de Osasco que condenou uma operadora de seguro de saúde a fornecer a um cliente serviço de home care, de terapia ocupacional domiciliar e de transporte em ambulância. Um acidente de trânsito deixou G.O.C. tetraplégico, com graves sequelas neurológicas. Ele acionou a Justiça Estadual para conseguir cuidados especiais permanentes, atestados por relatórios médicos. A ré apelou da sentença [...]
O Tribunal de Justiça negou indenização a um homem que teve sua fotografia divulgada sem autorização em matéria do jornal Diário do Grande ABC. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado. O jornal publicou reportagem sobre gratuidade para idosos nas passagens interestaduais. Para ilustrar a matéria, o veículo divulgou uma foto da bilheteria da rodoviária de Santo André, local onde o autor estava dormindo. Ele afirmou que não autorizou a publicação da foto e que por causa da matéria fo [...]
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