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20/4/2012 O juiz Geomar Brito Medeiros, da 11ª vara Cível de Natal/RN, condenou uma construtora ao pagamento mensal de R$750,00 a dois clientes que compraram apartamento e não receberam o imóvel no prazo prometido. Além dessa quantia, a empresa deverá pagar também o valor correspondente à multa contratual prevista no contrato até a efetiva entrega do imóvel. O juiz arbitrou ainda multa de mil reais para cada evento que venha significar descumprimento da decisão, limitado ao valor dado [...]
Vagas de carros em condomínios não poderão ser alugadas a pessoa estranha 5/4/2012 A lei 12.607/12, publicada no DOU de hoje, altera o CC nas disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. A presidente Dilma vetou, porém, que a lei entrasse em vigor imediatamente, sob argumento de que deve haver "tempo hábil para que os destinatários da norma examinem o conteúdo e estudem os efeitos da alteração legislativa", de modo que a norma valerá em 45 di [...]
Venda de imóveis, renda de dependentes e despesas médicas altas são alvos certos das garras do Leão, dizem tributaristas RIO - Metade do prazo já passou, apenas 20% das 25 milhões de pessoas que têm contas a acertar com Leão cumpriram a tarefa e o GLOBO ouviu tributaristas especializados em declaração de pessoas físicas para apontar os sete erros que mais levam os contribuintes para a malha fina do Imposto do Renda. - Acho que os brasileiros fizeram muitas operações com imóveis no ano [...]
Cadastro evita que documentos sejam utilizados em golpes futuros. Segundo instituto, roubo aumenta possibilidade de fraude em 120%. Os consumidores que perderam ou tiveram documentos roubados devem comunicar a Serasa para evitar futuros golpes e mais transtornos. Bandidos podem utilizar o CPF para abertura de contas e levar o titular à lista de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, banco de dados disponível em todo o país. Segundo o delegado de Ribeirão Preto, Har [...]
Ponto eletrônico Portaria estabelece cronograma para adoção de ponto eletrônico conforme atividade da empresa Nova portaria do MTE adia novamente a adoção do ponto eletrônico nas empresas. A medida foi tomada considerando-se "as dificuldades operacionais ainda não superadas para implantação do sistema." A portaria 2.686/11, publicada no DOU do dia 28/12 (v. abaixo), também estabelece um cronograma diferenciado para adoção do ponto eletrônico conforme a atividade econômica da empresa. A [...]
Com o fim da paralisação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os prazos processuais voltarão a correr de forma escalonada, segundo a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Portaria 77/2011, assinada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Nelson Nazar, e pela corregedora regional, Odette Silveira Moraes. A retomada dos prazos nas varas ocorrerá entre os dias 16 e 26 de janeiro. “A OAB SP recebe com satisfação o final da greve, q [...]
ABC do CDC nº 42 As férias de janeiro estão chegando: é preciso cuidado com as armadilhas do mercado Este é mais um artigo sazonal, que escrevo para lembrar o leitor-consumidor de cautelas que ele pode tomar para fazer algum tipo de compra, projeto de compra, planejamento etc. Hoje cuido de questões envolvendo o período de férias que se aproxima. Organizar férias nem sempre é fácil por uma série de motivos tais como a falta de tempo, a inexperiência dos iniciantes nesse tipo de empreit [...]
14/07/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Emenda Constitucional (EC) 66/2010, que instituiu o divórcio direto, completa um ano nesta quinta-feira, dia 14 de julho. A mudança, idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), facilitou o processo de divórcio no Brasil. Desde sua promulgação, os brasileiros que se divorciam não precisam mais cumprir o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por dois a [...]
Por Ludmila SantosAs instituições financeiras devem indenizar os consumidores que esperam horas na fila sem qualquer justificação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o pagamento de R$ 5 mil por dano moral a uma advogada que esperou por quase quatro horas atendimento em uma agência do Banco do Brasil de Caruaru. O atendimento dessa unidade, segundo o Procon-PE, é o pior da rede bancária do estado.De acordo com os autos, a advogada Kilma G [...]
( 15.06.11) O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu ontem (14), durante sessão ordinária, que o exercício de atividade permanente incompatível com a Advocacia implica em cancelamento automático da inscricão na entidade. A decisão foi tomada como interpretarção do artigo 11 da Lei nº 8.906/1994. Este dispõe que cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; II - sofrer penalidade de exclusão; III - falecer; IV - passar a exercer, em caráter definitivo, ati [...]
Estagiários não podem representar empresas em audiência trabalhista. Somente um empregado efetivo ou o próprio empregador pode fazer isso. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho. A corte analisou o caso da operadora de telemarketing Atento Brasil, que enviou um estagiário para representá-la em um processo de reclamação de ex-funcionário.Para o TST, como o estagiário não pode representar a companhia, a ela foi imputada a pena de confissão — todas as acusações feitas são automatica [...]
Os sucessores têm direito de receber a reparação por dano moral devida ao falecido no curso do processo. Esta a decisão da 3ª Turma do STJ ao prover recurso especial que buscava a reforma de acórdão do TJ do Paraná, que condenara a parte ré a indenizar somente os danos materiais suportados pela 'de cujus'. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Corte Especial do STJ já proferiu entendimento de que embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítim [...]
LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei visa a compelir aquele que for afastado [...]
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Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 [...]
Liminar A OAB/SP obteve liminar em Ação Civil Pública, ajuizada na 2ª vara Cível, contra a sociedade comercial Aposentadoria S/A, que, sem ter advogados em seus quadros de sócios e sem inscrição na OAB/SP, vinha oferecendo serviços tipicamente jurídicos. O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso considera que a liminar representa uma importante vitória na luta contra o exercício ilegal da profissão, que vem sendo uma das bandeiras de seu atual mandato. "Em um primeiro mo [...]
Publicada em 16/05/2011 por Fernando Porfírio A Justiça Federal em São Paulo decretou a prisão temporária de 15 pessoas acusadas de formação de quadrilha especializada na prática de furto por meio de fraude eletrônica. De acordo com investigação conduzida pela Polícia Federal, o grupo atuava na capital e no litoral paulista, causando prejuízo de R$ 7 milhões. A quadrilha adulterava equipamentos eletrônicos chamados POS (point of sale, ou ponto de venda) da Redecard e da Cielo (antiga V [...]
Publicada em 26/04/2011 Cadastro positivo: primeiro banco de dados dos "bons pagadores" entra no ar por Camila de Mendonça O maxxipositivo.com.br é a primeira ferramenta a concentrar os dados dos consumidores que querem fazer parte do cadastro Em dezembro do ano passado, o Governo editou a Medida Provisória 518, que cria o cadastro positivo. Embora ainda esteja sendo muito discutido, o cadastro dos “bons pagadores” já tem um local para se hospedar. O maxxipositivo.com.br é a primeira f [...]
Publicada em 25/04/2011 A 17ª Câmara Cível do TJ do Paraná decidiu que “é cabível a resilição do contrato de arrendamento mercantil, mediante a restituição da posse do veículo à arrendadora por iniciativa do arrendatário diante da impossibilidade de honrar o contrato, evitando-se com isso o desnecessário constrangimento e maiores despesas para ambas as partes, uma vez que, mantendo-se inadimplente e na posse do bem, fatalmente incorrerá em mora, sujeitando-se à recuperação forçada da c [...]
Publicada em 11/04/2011 por Felipe Martins Reis Marcado por crescente e acirrada concorrência entre empresas no setor, o mercado de transporte aéreo brasileiro encontra-se em constante expansão. Segundo dados recentes veiculados pela Agência Nacional de Aviação Civil [1], a demanda por transporte aéreo doméstico no mês de janeiro de 2011 apresentou crescimento de 16,43% em relação ao mesmo período no ano passado. Acompanhando o crescimento da demanda para voos nacionais, a procura por [...]
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