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Olá! Disponibilizo a todos um modelo de petição trabalhista básico. É um modelo simples que pode ser facilmente adaptado para várias ocasiões. Destaque especial para o padrão 100% compatível com aquele exigido na segunda etapa do exame de ordem.
Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Inicialmente o Código Civil declara que toda pessoa é dotada de direitos e deveres fundados pela legislação civil. Observamos aí duas coisas: Que o código civil atribui a capacidade de direitos e deveres à todas as pessoas, sem distinção de idade, sexo, religião ou nacionalidade. E por fim determina que a capacidade de direitos
Finalmente temos acesso ao anteprojeto do novo CPC. Veja abaixo o inteiro teor, com opção de download em formato PDF. Caso não esteja visualizando o documento clique aqui.
A Ação Cautelar é um meio urgente de busca da tutela jurisdicional, com base na plausibilidade de um direito e em fundado receio de dano irreparável a este, seja para evitar um desequilíbrio entre as partes de uma lide, seja para garantir o resultado útil do processo principal. Em primeiro lugar, faz-se necessário ressaltar que a ação cautelar de exibição tem natureza exclusivamente preparatória
Publicaram suas fotos e detalhes da sua intimidade na WEB? Está sofrendo algum tipo de dano moral ou material em virtude de algum conteúdo postado na internet? Quer buscar a via judicial para resolver isso? Como fazer prova imediata das suas alegações? A WEB a cada dia tem se tornado palco de ofensas à integridade moral das pessoas, que vão desde a violação da intimidade com a publicação de
Se você pretende fazer uma viagem entre duas localidades no Brasil e quer exercer seu direito de escolha, bem como saber o preço das passagens, sem perder tempo com isso, preste atenção nesta dica. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) dispõe de um banco de dados com todas as empresas permissionárias de transporte entre localidades no Brasil, bem como o preço da passagem de cada uma.
O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu pela proibição da disponibilização do software P2P Kazaa K-Lite Nitro. Na minha ótica foi uma decisão extremamente infeliz. O que vemos é a imputação de culpa pelo mau uso do software aos desenvolvedores dele. Sob o mesmo raciocínio, onde chegaremos? Que tal probir automóveis porque há maus motoristas que causam mortes no trânsito? Proibamos também o Orkut
A princípio, a Ação de cobrança não possui qualquer diferença em relação a Ação monitória. Ambas são de caráter cognitivo, tratam de ao final constituir título executivo apto para execução. Mas se aprofundarmos a análise veremos que dependendo da situação concreta, poderá ser mais adequada o emprego de uma ou de outra. Com relação à Ação de Cobrança, poderá ser processada sob o rito sumário ou
Modelo básico para execução de sentença tendo em vista a cobrança de honorários advocatícios. Download Gratuito O arquivo está em formato DOC, comprimido. Para descomprimir é necessário uma senha A senha é: juspanorama.com ------------------------------Clique Aqui para baixar.------------------------------- ---
Dentre algumas inovações recentes trazidas ao Código de Processo Civil, destaca-se a lei 10.444/02, especialmente no que concerne à possibilidade de concessão da Tutela Antecipada, elencado no §6º do art. 273 do CPC, nos casos em que resta incontroverso quaisquer dos pedidos cumulados ou parcela deles. Um pedido mostra-se incontroverso quando uma das partes não se opõe ao pedido da outra, seja
Uma das grandes discussões da atualidade é sem dúvida a questão da violação dos direitos autorais, especialmente na internet. O vídeo abaixo é um debate sobre esta questão, onde o Professor Túlio Vianna defende a descriminalização da pirataria. Saliente-se que "descriminalizar a pirataria" não é legalizá-la, mas sim, colocar a violação de direitos autorais como mera ilicitude civil. É um bom
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