A subprocuradora-geral da República Darcy Vitobello emitiu parecer ao Superior Tribunal de Justiça para opinar pela improcedência da Ação Rescisória 4.759/SP, proposta pela empresa Ortosan contra o Município de Hortolândia (SP) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A...
O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Belém, aprovou uma campanha nacional contra o lobby no Poder Judiciário. Os termos do movimento foram apresentados pelo presidente da Seccional da OAB de Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, tendo como princípio maior o d...
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) por danos materiais e morais. A instituição foi ré em uma ação de indenização promovida por nove estudantes que foram vítimas de fraude na universidade durante processo seletivo de bolsa...
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de trancamento de ação penal contra juiz acusado de formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, em troca de dinheiro, ele teria proferido decisões judiciais favoráveis ao grupo do ex-deputado...
O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. A regra vale para o contrato de compra e ve...
O governo do Rio Grande do Sul tem de apresentar, em juízo, os documentos que autorizam o repasse de R$ 4,2 bilhões, dos depósitos judiciais, para o caixa único do governo. A determinação partiu da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, na última quinta-feira (17/5), ao aceitar a Ação Popula...
Um colégio de Belo Horizonte foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por um estudante ter sido vítima de bullying dentro da instituição de ensino e, também, ter sido vítima de mensagem difamatória, publicada por hacker no site da escola. A decisão é ...
Novos prédios O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, iniciou processos licitatórios para construção de um conjunto de prédios para o Judiciário paulista no valor de R$ 1,5 bilhão. O pacote inclui 36 novos fóruns em 25 municípios e um megaedifício jurídico na capital para...
A atriz Angelina Jolie popularizou uma decisão que a Suprema Corte dos EUA terá de tomar em breve: se uma empresa privada pode patentear genes humanos. Na terça-feira (14/5), ela divulgou que se submeteu a uma mastectomia dupla (remoção das glândulas mamárias), para não correr o risco de contrair...
Há quem critique a CLT por suas normas genéricas, que permitem interpretações diversas e criativas. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), Flávio Allegretti Cooper, enxerga esta característica como a sua maior qualidade. A flexibilidade, como class...
A 6ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar determinando o retorno da enfermeira e professora aposentada Márcia Cristina Krempel à presidência do Conselho Federal de Enfermagem (COFEn). Krempel havia sido afastada do cargo em janeiro deste ano por decisão do plenário do COFEn, que proc...
O trabalho no âmbito das instituições religiosas não exclui, por si só, a possibilidade de relação jurídica de emprego, principalmente se ficar provada a falta de voluntariedade na prestação laboral. Com este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou s...
Proponho que se conceitue justiça fiscal como conteúdo realisticamente aferível que alcance todas as concepções de Justiça que a tradição ocidental nos coloca, devendo-se levar em conta, também, os benefícios e os custos da vida social. A justiça fiscal é justiça de algum modo comutativa, distri...
A mídia noticiou com destaque que, segundo o depoimento da servidora Silvânia Felippe, ouvida pela Polícia Federal na Operação “Lava-Rápido” para apurar desvio de processos fiscais, o juiz Élcio Fiori Henriques, do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, teria recebido uma mala com 1 mil...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o ex-prefeito de Corumbá (MS) Eder Moreira Brambilla ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil por deixar de prestar contas ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e não fazer licitação para executar obras de recupe...
Desde a Proclamação da República, sempre que alguma crise institucional se prenunciava no Brasil, pairava ostensiva ou veladamente um fantasma: a intervenção militar. Esse quadro mudou radicalmente com a posse, em 1985, do primeiro presidente civil após o golpe de 1964. De lá para cá, especialmen...
Grande parcela das empresas brasileiras deve fazer exames médicos clínicos em seus empregados: trata-se de uma rotina obrigatória para garantir melhores condições de trabalho para os integrantes de seu quadro profissional. Além de exames obrigatórios como admissional, periódico e demissional, en...
O site do Supremo Tribunal Federal ficou fora do ar das 11h às 18h neste sábado (18/5). Segundo a assessoria de imprensa do STF, o site passaria por uma manutenção, mas não estava previsto que a página eletrônica ficaria fora do ar. O problema foi corrigido e o site pode ser acessado normalmente....
O Tribunal de Justiça de São Paulo irá receber na primeira e segunda instâncias até 80 Mb (megabytes) de documentos eletrônicos, distribuídos em lotes de 30 Mb (megabytes), respeitado o limite de 300 kb (kilobytes) por folha. Até então, se o número de folhas excedesse o limite total (10 Mb) o adv...
O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. O texto é da Súmula 74 que foi aprovada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federai...