A posição foi confirmado pela 3ª turma do STJ no julgamento do pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu dever de indenizar em um caso envolvendo uma empresa que identificou que material didático de sua propriedade estava sendo utilizado sem autorização em blogs hospedados no serviço oferecido pelo provedor. O Google foi notificado para que o conteúdo fosse retirado do ar, todavia, a exclusão só aconteceu após a intimação judicial. Assim, a  [...]
O julgado já tem algum tempo mas somente agora tivemos acesso ao ínteiro teor, no qual o conhecido INRI CRISTO consegue vitória em segunda instância para retificar o seu registro civil e passar a se chamar ALVARO INRI CRISTO THAIS.Visualização de Acórdão Processo: 0081500-3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 81.500-3, DE CURITIBA, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO. APELANTE : ALVARO THAIS. APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA. RELATOR : DES. OCTÁVIO VALEIXO. REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO [...]
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Vigência Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,DECRETA:Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônic [...]
Uma ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Defesa do Consumidor contra as Lojas Ponto Frio (Globex Utilidades S/A) foi julgada procedente. A empresa foi condenada a indenizar o dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil, em razão da prática ilícita que limitava em 72 horas após a compra o prazo para que o consumidor pudesse solicitar a troca imediata de produto com vício, obrigando-o a procurar a assistência técnica do fabricante.Na decisão, o Juiz fundamentou que " [...]
O STJ entendeu que a competência para processar e julgar supostos responsáveis por casos de racismo na internet é do juízo do local onde teve início a apuração das condutas, salvo quanto a eventuais processos em que já tiver sido proferida sentença. No caso, a investigação para apurar suposto crime de racismo na internet foi iniciada pelo MPF/SP, que pediu a quebra do sigilo telemático de alguns perfis pertencentes à rede social de relacionamento Orkut, filiado ao Google. O juízo da 9ª [...]
LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto- Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.Mensagem de vetoA PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional d [...]
Seguindo entendimento que vem se tornando majoritário, ou seja, de que “Não há como se impor o dever jurídico de controle ou monitoramento prévio quanto ao conteúdo de mensagens produzidas por terceiros através de blogs”, a 10ª câmara Cível do TJ/RJ negou provimento a apelo de uma usuária que queria responsabilizar o Google por divulgação de fotos íntimas em blog.A decisão de primeira instância havia julgado parcialmente procedente os pedidos da autora, para condenar o Google a retirar [...]
A 2ª câmara Cível do TJ/RJ concedeu liminar à atriz Juliana Paes condenando o Facebook a retirar de suas páginas qualquer anúncio dos emagrecedores Maxblock, Cenaless e Maxburn, fabricados pelas empresas Hile Indústria de Alimentos, Natusvita Laboratórios de Manipulação e Nutralogistic Comércio e Representação, que contenham sua imagem ou depoimentos. Segundo a atriz, nunca houve autorização para uso de sua imagem e tampouco o uso dos medicamentos, complementando, inclusive [...]
Decisão da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP revogou tutela antecipada que obrigava o Google a suprimir veiculação de matéria referente à prisão ou indiciamento de uma advogada. A matéria em questão aborda a Operação Durkheim e se refere a espionagem de políticos. destacou que impor ao Google “a obrigação, em sede de tutela antecipada, de bloquear toda e qualquer consulta da qual resulte o direcionamento do usuário à prisão e/ou indiciamento da agravada é de todo impossível” , [...]
No dia 20/2, a Harley Davidson teve sentença a seu favor revogada pela 7ª câmara Cível do TJ/RJ. Segundo os autos, a empresa H.D. Michigan Inc.,responsável pela fabricante de motocicletas, acusa um bar de utilizar o logotipo da marca e, consequentemente, de prejudicá-la. O proprietário do bar havia sido condenado a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais, mais multa de R$ 10 mil por dia, até que realizasse a desvinculação do logo. No entanto, a decisão foi reformada pelo [...]
O Instituto Brasileiro de Politica e Direito da Informática ajuizou ação contra a Apple acusando-a de realizar “prática comercial abusiva” no lançamento do iPad de quarta geração. A ação está na 12ª vara Cível de Brasília e o juízo negou a liminar requerida.Na ação, foi citado o conceito de “obsolescência programada”. Do modelo original para o iPad 2 foram 14 meses; o da terceira geração chegou um ano depois e sete meses depois veio um novo modelo.Ao negar a liminar, o juiz de Direito [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. No processo, foi requerida a anulação de registro de nascimento feito pelos avós paternos, com [...]
AÇÃO PARA SUSPENDER CENAS NO BBB É JULGADA IMPROCEDENTESão Paulo, 15 de janeiro de 2013A juíza federal Luciana Melchiori Bezerra, substituta da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, manteve decisão liminar, de 6/6/2012 (vide release), que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a TV Globo Comunicação e Participações S/A deixasse de transmitir, durante a exibição das edições do reality show “Big Brother Brasil” (BBB) cenas que pudessem estar rela [...]
O uso das redes sociais no local de trabalho provoca grande demanda de ações no judiciário e estão chegando cada vez com mais frequência no TST e a falta de regulamentação sobre o assunto dificulta a análise de cada caso. As leis trabalhistas não impedem que as empresas estipulem, no contrato de trabalho, condutas e posturas relativas ao uso das tecnologias – se aquele tipo de canal pode ser utilizado, qual ferramenta e como. Tais parâmetros também podem fazer parte de convenção [...]
Clientes da Unimed podem ser atendidos em qualquer uma das unidades do país, quando o tratamento necessário não é oferecido no seu estado. O entendimento foi aplicado pela 11ª Vara Cível de São Paulo no caso de um paciente de Goiânia que teve de fazer o tratamento em Brasília e São Paulo porque a sua unidade não o oferecia.A Unimed Goiânia explicou no processo que quando o paciente escolheu o hospital e o médico que o atenderiam, fora dos limites geográficos do contrato, estava ciente [...]
A partir de novembro de 2012 passará a valer o novo modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, regido pela Portaria 1.057 de 6 de julho de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego. O prazo limite para o uso do documento antigo, sem prejuízo para o trabalhador, se encerra em 31 de outubro, conforme determinação da acima citada portaria. A partir desta data, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do F [...]
Decisão proíbe crianças de dirigirem veículos motorizados em condomínioRecente decisão da 4ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP corroborou nossa tese ja defendida neste site, de que dentro das vias de condomíos também vigora o Código de Transito, sendo permitidas estipulações votadas em assembléia, respeitando a lei maior.Na ação em comento o pais das crianças que objetivavam a nulidade de assembleia condominial, que vetou uso de veículos motorizados de qualquer potência por menores de 18 [...]
Empresa de telefonia condenada por não fornecer velocidade anunciada.A operadora GVT foi condenada por propaganda enganosa pela 21ª vara Cível de Brasília. De acordo com o MP, autor da ação, a mesma vinha fornecendo serviço de conexão banda-larga em desacordo aos preceitos do CDC por não fornecer a velocidade de navegação anunciada em propaganda. A empresa se defendeu dizendo que as ressalvas existentes em seu material de campanha são suficientes, "pois informam o necessário [...]
Computadores e e-mails de empregados só podem ser fiscalizados desde que exista proibição expressa da utilização para uso pessoal. O poder diretivo do patrão, decorrente do direito de propriedade, entretanto, não é absoluto. A decisão foi do TRT da 5ª região e o recurso de revista interposto pela empresa não foi conhecido pela 2ª turma do TST por unanimidade. De acordo com art.5º, inciso XII, da CF/88, que dispõe que a fiscalização sob equipamentos de computador, de propriedade do [...]
Um usuário de site de vendas online que não recebeu pagamento pela entrega de um proudto deverá ser indenizado por danos materiais. Ele ajuizou ação indenizatória, com pedido de reparação de danos morais e materiais. O autor remeteu o produto ao comprador depois de receber um e-mail do site confirmando depósito bancário no valor da venda mas, após alguns dias, constatou que o endereço eletrônico era uma fraude. Assim, ficou sem receber o valor combinado. A empresa responsável pe [...]